Presidente paraguaio entra com uma ação de inconstitucionalidade nesta sexta-feira, alegando "falta de garantias de defesa" em seu julgamento político
Fernando Lugo, presidente do Paraguai
(Jorge Adorno/Reuters)
O presidente do Paraguai, Fernando Lugo, vai entrar com uma ação de inconstitucionalidade nas próximas horas para barrar o processo de impeachment aberto contra ele nesta quinta-feira, declarou na madrugada desta sexta o chefe de gabinete da Presidência paraguaia, Miguel López Perito.
Segundo ele, não estão presentes no processo as garantias de defesa previstas na lei. "É evidente que se trata de algo que atenta contra a Constituição e viola o direito", disse López à imprensa.
O comunicado foi feito logo após uma reunião entre Fernando Lugo e os ministros das Relações Exteriores da Unasul (União de Nações Sul-Americanas), enviados a Assunção para assegurar a defesa do presidente paraguaio.
No início da madrugada, o secretário-geral da organização, Alí Rodríguez, declarou que precisam ser estabelecidas garantias de defesa para o mandatário no processo, iniciado na manhã desta quinta e cuja sentença está prevista para a tarde desta sexta-feira.
O dirigente da Unasul ressaltou que o respeito ao devido processo legal inclui o tempo necessário para exercer essa defesa.
"Como princípio orientador da democracia está a justiça", disse ele segundo o site do jornal paraguaio Ultima Hora.
Rodríguez afirmou ainda que a situação ultrapassa as fronteiras do país, pois o que está em jogo é a manutenção da democracia no continente e isso diz respeito a toda a comunidade internacional.
"O que ocorre no Paraguai influi nos países da Unasul", entende o diplomata venezuelano.
Processo – A crise política no Paraguai começou na manhã desta quinta, quando deputados aprovaram o processo de destituição do chefe de estado, por 76 votos a um. Logo depois, uma reunião extraordinária deu início à avaliação do caso pelos senadores.
Lugo é acusado de "mau desempenho de suas funções", após a matança de seis policiais e onze sem-terras em um choque armado na sexta-feira passada.
A previsão é de que a sentença sobre o impeachment seja divulgada às 16h30 desta sexta-feira (17h30 em Brasília). Antes disso, o líder paraguaio terá duas horas para apresentar sua defesa – menos de 24 horas, portanto, para preparar seus argumentos.
O ex-ministro do Interior e senador Carlos Filizzola pediu um prazo de três dias, mas não obteve os votos necessários para que sua proposta fosse aprovada.
"Tudo o que está sendo feito está dentro da Constituição", afirma o historiador José Aparecido Rolon, professor do departamento de Relações Internacionais da Universidade Anhembi-Morumbi e autor de uma tese sobre democracia no Paraguai.
Rolon argumenta, no entanto, que houve um 'golpe disfarçado', favorecido pela força da oposição no Legislativo do país.
"A única alternativa do presidente é apostar que a pressão internacional demova os senadores de aprovar o impeachment", disse.
Brasil - O governo brasileiro considera o processo de impeachment de Lugo um golpe de estado, conforme adiantou a coluna Radar, por Lauro Jardim.
Após a mensagem de Lugo, as Forças Armadas do Paraguai emitiram um breve comunicado no qual garantiram o respeito à ordem constitucional e democrática vigente, tentando minimizar os rumores de golpe.
"As Forças Armadas se mantêm dentro de sua função específica que lhe são conferidas pela Constituição e as leis", diz a mensagem.
Apesar da pressão, Lugo se recusa a renunciar, como deixou claro em um pronunciamento à nação: "Este presidente não vai apresentar renúncia ao cargo e se submete com absoluta obediência à Constituição e às leis para enfrentar o julgamento político com todas as suas consequências".
Ele declarou ainda que os opositores "querem roubar a suprema decisão do povo" que o escolheu na eleição de 20 de abril de 2008.
Lugo também pediu ao Parlamento que lhe ofereça "toda a garantia de uma justa defesa" durante o processo.
1 comentários:
Comentário de Rivadávia Rosa
Para aclarar o Juízo:
O juízo político (impeachment) como procedimento de responsabilização política é um mecanismo muito pouco aplicado, a não ser em casos extremos.
A figura do juízo político como mecanismo institucional para destituir agentes políticos por crime de responsabilidade, inspirado na Carta Magna norte americana, está prevista no artigo 85 e seus incisos da Constituição da República Federativa do Brasil.
Há poucos precedentes de sua aplicação.
No Brasil foi utilizada para promover o impeachment do presidente Fernando Collor de Mello, período de 1990-1992. No escândalo conhecido como ‘Collorgate’, cujo relatório final da ‘CPI do PC’ – aprovado em 26 de agosto de 1992 – constava que o presidente da República e seus familiares tiveram despesas pessoais pagas pelo dinheiro recolhido ilegalmente pelo esquema PC que distribuía tais recursos por meio de uma intrincada rede de laranjas e de contas fantasmas, apontando como materiais desse favorecimento a reforma na “Casa da Dinda” (residência de Fernando Collor em Brasília) e a compra de um automóvel Fiat Elba. Afastado da presidência da República em dois de outubro, foi julgado pelo Senado Federal em 29 de dezembro de 1992 e condenado a perda do cargo e a inabilitação política de oito anos pelo placar de 76 votos a cinco numa sessão presidida pelo ministro Sidney Sanches, presidente do Supremo Tribunal Federal; como último recurso para preservar seus direitos políticos renunciou ao mandato antes do início do julgamento, mas a sessão teve continuidade. Em 2006 foi eleito Senador da República, pelo Estado de Alagoas.
Na Argentina Aníbal Ibarra foi destituído em 07/03/2006 do cargo de prefeito de Buenos Aires, por ter sido considerado em julgamento co-responsável pela morte de 194 pessoas no incêndio de uma discoteca, ocorrido em dezembro de 2004. A decisão foi tomada por 10 votos a 4, com uma abstenção, por um tribunal formado por vereadores da capital argentina (Sala Juzgadora de la Legislatura de la Ciudad Autónoma de Buenos Aires) . Os votos a favor do impeachment atingiram exatamente os dois terços exigidos pela Constituição portenha, mas em uma segunda votação não foi obtida a maioria necessária para cassar os direitos políticos do ex-prefeito, o que significa que ele fica livre para concorrer a cargos eletivos;
também foi utilizado para ‘remover’ alguns juízes da ‘Corte Suprema de Justicia’ da Argentina.
Nos ESTADOS UNIDOS - há o conhecido caso do presidente Richard Nixon em 1974, no escândalo conhecido por Watergate, noticiado pelo diário The Washington Post em razão das escutas na sede do Partido Democrata e que resultou na renúncia de Nixon; Bil Clinton foi submetido a juízo político, porém foi absolvido pelo Senado da acusação de perjúrio e obstrução da justiça.
No Paraguai cujo bispo-presidente Fernando Lugo está sendo submetido a juízo político – a acusação foi feita, o prazo de defesa foi aberto, mas o fato está sendo reputado pelos impolutos governantes atrelados ao Foro de São Paulo como ‘golpe’ ...
Abs RR
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