Decisão foi tomada a pedido da procuradora-geral da República
Carolina BrígidoO Globo
O ministro Alexandre de Moraes, durante sessão do STF Foto: Jorge William/Agência O Globo/29-11-2018
BRASÍLIA — O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (
STF
), concedeu liminar para suspender o acordo firmado entre a
Petrobras
e procuradores da força-tarefa da
Lava-Jato
. Ele também determinou o imediato bloqueio de todos os valores
depositados pela Petrobras. O dinheiro deverá permanecer em depósito
judicial até que a Corte tome decisão definitiva sobre o caso. A decisão
foi tomada a pedido da procuradora-geral da República (PGR), que
recorreu à Corte contra a criação da fundação.
A Petrobras firmou acordo com autoridades dos Estados Unidos para o
pagamento de valores devidos a acionistas das empresas que foram lesados
com os desvios apurados na Lava-Jato. Esse acordo previa que 20% da
multa paga pela Petrobras ficaria nos Estados Unidos e os outros 80%
ficariam ao Brasil – correspondentes a R$ 2,5 bilhões.
Em seguida, a 13ª Vara Federal de Curitiba, que conduz os processos da
Lava-Jato, firmou um acordo da Petrobras com o Ministério Público. Esse
segundo acordo determinava que metade do valor destinado ao Brasil,
cerca de R$ 1,25 bilhão, seria aplicado em um fundo patrimonial gerido
por uma fundação independente, que distribuiria os rendimentos para
projetos de combate à corrupção e promoção da cidadania. A outra metade é
destinada a eventuais reparações a investidores no mercado brasileiro.
Se sobrar dinheiro do destinado a investidores, o restante seria
direcionado ao fundo administrado por uma fundação criada pelo MPF para
cuidar da outra metade. A sede da fundação seria em Curitiba. Tanto MPF
quanto o MP do Paraná teriam direito a assento no órgão superior de
deliberação da fundação.
Na decisão, Moraes explica que a fundação criada depois não estava
prevista em nenhuma parte do acordo da Petrobras com as autoridades
americanas. Para ele, quem tem a atribuição de gerir dinheiro público é a
União, e não os investigadores da Lava-Jato.
“O conteúdo do segundo acordo – homologado pela 13ª Vara Criminal
Federal de Curitiba – estabeleceu inúmeras providências não previstas no
“Non Prosecution Agreement”, que apenas previu o creditamento da multa
em favor do Brasil, sem nenhum condicionamento relacionado à
constituição de uma pessoa jurídica de direito privado ou afetação desse
montante a atividades específicas”, escreveu o ministro. Para ele,
“parece ter ocorrido ilegal desvirtuamento na execução do acordo
realizado entre a Petrobras e o Department of Justice”.
O acordo entre a Petrobras e o Departamento de Justiça dos Estados
Unidos é de U$ 853 milhões, dos quais US$ 682,5 milhões seriam pagos a
“autoridades brasileiras”. Segundo Moraes, “diferentemente do acordado
entre Petrobras e Ministério Público Federal do Paraná, deveriam ser
entendidas como remissivas à União, pessoa jurídica de Direito Público
interno a quem incumbem as atribuições de soberania do Estado
brasileiro”.
O acordo entre a petroleira e os Estados Unidos foi firmado em setembro
do ano passado em troca do encerramento das irregularidades investigadas
pela Operação Lava Jato naquele país.
Segundo a procuradora-geral, a 13ª Vara Federal de Curitiba não tinha
competência para homologar o acordo firmado pela empresa com o
Ministério Público. Dodge também afirmou, na ação, que o acordo
evidencia “o protagonismo” de alguns integrantes do Ministério Público,
“singularmente” os da força-tarefa.
“Basta verificar que aqueles membros da força-tarefa, assumiram
compromissos administrativos e financeiros pelo Ministério Público
Federal, falando pela própria instituição sem poderes para tanto, de
conduzir todas as etapas do processo destinado à constituição de uma
fundação de direito privado”, escreveu a procuradora.
Lava Jato solicitou a Raquel Dodge que avaliasse pedir impedimento do ministro porque Gilmar teria falado com Aloysio antes de decisão. PGR frisou que há situações específicas para pedido.
Por Mariana Oliveira TV Globo — Brasília G1
Raquel Dodge, procuradora-geral da República — Foto: Isac Nóbrega/Presidência da República
A Procuradoria-Geral da República (PGR) arquivou nesta segunda-feira (11) um pedido em que a força-tarefa da Lava Jato tentava impedir o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, de julgar ações sobre o ex-senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) e o ex-diretor da Dersa Paulo Vieira de Souza.
Conforme a procuradora-geral, Raquel Dodge, há casos específicos para apresentar esse tipo de pedido (leia detalhes da decisão mais abaixo).
Os procuradores da Lava Jato argumentaram que Aloysio Nunes se valeu da relação pessoal com Gilmar Mendes para atrasar o andamento de um processo na Justiça de São Paulo (saiba ao final desta reportagem o que os citados disseram).
Segundo os procuradores da força-tarefa, Gilmar Mendes determinou o reinício da fase de coleta de provas em uma ação sobre Paulo Vieira, na qual Aloysio Nunes é testemunha, dois dias antes de o ministro conversar com o ex-senador tucano.
Na ocasião, a ação já estava na etapa das alegações finais, última fase antes do julgamento.
Lava Jato pede que Gilmar não atue mais em casos de Aloysio e Paulo Vieira de Souza
Decisão da PGR
Ao analisar o pedido da força-tarefa, a procuradora-geral Raquel Dodge destacou que a lei prevê hipóteses claras e específicas sobre impedimento ou suspeição de magistrado, acrescentando que, neste caso, Gilmar Mendes não se enquadra nas hipóteses.
"O ordenamento jurídico brasileiro estabelece hipóteses claras e específicas de impedimento e de suspeição do juiz, para proteger objetivamente o curso da jurisdição de ingerências subjetivas que a desvirtue da lei e do justo, estabelecendo ser dever do próprio magistrado afirmar sua suspeição e exercer o juízo primário da sua imparcialidade", escreveu.
Segundo a procuradora, em caso de "amizade íntima", cabe ao juiz decidir se tem independência ou de prova clara de que existe a relação. Dodge, contudo, informou não ter visto prova de amizade entre Aloysio Nunes e Gilmar Mendes.
"O fato narrado na representação, inclusive, de ele se valer de terceiros para pedir o telefone pessoal do ministro e conseguir acesso a ele evidencia que, concretamente, não há prova da amizade íntima entre Aloysio Nunes e o ministro Gilmar Mendes", escreveu.
Versões
Quando a força-tarefa da Lava Jato apresentou o pedido:
O gabinete do ministro do STF informou que Gilmar Mendes não iria se pronunciar sobre o caso. Informou, também, que só se manifestaria em um eventual processo, caso a PGR apresentasse algum questionamento ou pedido de suspeição.
A assessoria de Aloysio Nunes declarou que ele não iria se manifestar até se informar sobre os fatos.
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