Sem a prisão em segunda instância, a impunidade vai se intensificar, diz Dallagnol

Em entrevista à revista Istoé, o procurador da Lava Jato Deltan Dallagnol afirma que, sem a prisão em segunda instância, a impunidade dos corruptos e criminosos vai aumentar.

Milhares de corruptos, assassinos, estupradores e traficantes serão libertados se o STF abrir a gaiola, garantindo a impunidade.

Só no âmbito da Lava Jato, 38 presos irão para as ruas, inclusive o ex-presidente presidiário Lula, o queridinho de certas castas institucionais:

Blog do Orlando Tambosi

Nos últimos cinco meses, Deltan Dallagnol, coordenador da força tarefa da Lava Jato, teve a vida virada do avesso. Depois de ser reconhecido, ao lado do ex-juiz Sergio Moro, como um dos responsáveis pelas investigações que levaram 150 pessoas poderosas para a cadeia por corrupção – entre elas o ex-presidente Lula –, o jovem procurador da República, de 39 anos, passou a ter seu trabalho questionado após a invasão de seu Telegram por um grupo de hackers que roubaram mensagens de suas conversas com o atual ministro da Justiça e outros colegas. A divulgação dos diálogos pelo site The Intercept colocaram em dúvida algumas de suas ações. Para ele, no entanto, ficou demonstrado que não houve nada de irregular nos procedimentos: “Nenhum inocente foi condenado”.

O procurador entende ter sido “vítima de fofocas”, como ele classifica a chamada vaza jato, e que agora o pior já passou. Em razão disso, decidiu conceder uma longa entrevista exclusiva à ISTOÉ, na qual aproveitou para expressar suas apreensões quanto ao futuro da Lava Jato. O procurador entende que a operação está em xeque e que o STF está prestes a tomar uma decisão que pode provocar retrocessos no combate à corrupção: o fim da condenação após julgamento em segunda instância. “A decisão do STF sobre o tema definirá se queremos ou não voltar a ser o paraíso da impunidade de poderosos”. O procurador acredita que se o condenado puder apelar até a última instância para somente então ir preso, o Supremo estará colocando em liberdade milhares de corruptos, homicidas, traficantes e estupradores. “Somente na Lava Jato serão soltos 38 presos”. Entre eles, o ex-presidente Lula.

Provas ilícitas

Além dessa iniciativa, outras medidas no âmbito do STF ameaçam a continuidade da Lava Jato, de acordo com o procurador. A decisão do presidente do STF, Dias Toffoli, de suspender as investigações de ações baseadas em dados do Coaf, e que favoreceram o senador Flávio Bolsonaro, seria uma dessas. Para Dallagnol, a lei neste caso foi contrariada. Outra ação do STF que pode abalar a operação, em sua visão, é o julgamento do tribunal do pedido de suspeição do ex-juiz Sergio Moro por ter condenado o ex-presidente Lula no tríplex movido por pretensas “motivações políticas”, de acordo com os advogados do petista. Eles pedem a anulação da sentença. Dallagnol lamentou que o ministro Gilmar Mendes tenha admitido usar os diálogos do ex-juiz com procuradores para contribuir com a tese da anulação do julgamento. “A Constituição proíbe o uso de provas ilícitas”, criticou o procurador.

Dallagnol diz enxergar nesses movimentos uma espécie de ofensiva destinada a inviabilizar a operação, como ocorreu no passado com a Castelo de Areia e a Satiagraha, anuladas pela Justiça, “apesar das provas materiais dos crimes”. Ele não tem dúvida de que a vaza jato fez parte de processo semelhante. Apesar dos ataques sofridos, Dallagnol aposta que a Lava Jato resistirá. Somente este ano, de acordo com seu levantamento, foram executadas nove das 66 fases da operação até aqui realizadas desde 2014. Também no mesmo período firmou dezenas de acordos com criminosos para a recuperação de R$ 2 bilhões em dinheiro desviado da Petrobras. Ele reconhece, porém, estar com fôlego mais curto depois de cinco anos à frente da operação e admite: pode deixar a chefia da força tarefa nos próximos meses. Deltan estuda aceitar o cargo de procurador regional da República no Paraná: “Estou refletindo sobre o assunto”.

ENTREVISTA

O que o senhor acha do fim da condenação em segunda instância, decisão que o STF pode tomar nos próximos dias?

A decisão definirá se queremos ou não voltar a ser o paraíso da impunidade de poderosos. Já a discussão jurídica diz respeito à interpretação do princípio da presunção da inocência no Brasil. De um lado, há quem lhe dê uma conotação absoluta e, assim, exija o julgamento do último recurso possível antes da prisão. De outro lado, está quem defende que nenhum princípio constitucional é absoluto. Assim, a presunção da inocência deve ser compatibilizada com a eficiência da Justiça. No mesmo sentido, a leitura histórica do princípio é de que foi criado para garantir que a prisão ocorra após um julgamento em que o ônus da prova é da acusação.

Há ministros que defendem que o réu deve aguardar a última instância para ir preso.

Vários países que acolhem a presunção de inocência permitem que a prisão ocorra após a primeira ou segunda instância. No Brasil, são as duas primeiras instâncias as únicas que examinam fatos e provas, de modo que não faria sentido aguardar as duas subsequentes para a prisão. Outra questão relevante é a necessidade de preservar a estabilidade e segurança jurídica dos precedentes do Supremo – há apenas três anos a Corte autorizou a prisão em segunda instância.

A posição de Gilmar Mendes contraria o histórico de decisões dos tribunais

O senhor entende que pode haver um grande número de criminosos soltos por conta dessa decisão?

Essa é uma questão de segurança pública que transcende a Lava Jato. O Supremo soltará, além de corruptos, também homicidas, traficantes e estupradores. Segundo a imprensa tem noticiado, até 190 mil presos poderão ser soltos caso o STF exija um julgamento de terceira ou quarta instância para a prisão. Na Lava Jato, 38 pessoas serão afetadas – o que representa mais de 20% dos condenados. Agora, o que preocupa ainda mais são os efeitos futuros da decisão. A impunidade, especialmente dos poderosos, se intensificará.

O que o senhor achou da decisão do STF que mandou suspender investigações com base em dados do Coaf, como foi o caso do senador Flávio Bolsonaro?
A decisão impediu que a Receita e o Coaf informem detalhadamente crimes ao MP sem prévia autorização judicial e suspendeu investigações que contêm tais comunicações. A decisão que beneficiou o senador Flávio Bolsonaro contraria a lei. A Lei Complementar 105 prevê expressamente que essa comunicação não caracteriza violação de sigilo. Aliás, é uma obrigação de todo servidor público informar crimes de que tenha conhecimento. Milhares de investigações estão sendo impedidas ou correm risco de anulação. Só a Lava Jato recebeu mais de 500 comunicações de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro feitas pela Receita. O número de relatórios do Coaf sobre lavagem de dinheiro caiu mais de 80%. De uma média de 741 mensais no primeiro semestre, caiu para 136 no mês seguinte à decisão.

O STF deve julgar em breve também o pedido do ex-presidente Lula para a anulação da sua condenação no caso do tríplex, alegando a suspeição do ex-juiz Sergio Moro. O que o senhor acha disso?

Hoje, a condenação não é mais do ex-juiz Sergio Moro, mas de três desembargadores e quatro ministros do STJ, os quais, de forma unânime, confirmaram a condenação. Cinco desses sete julgadores foram nomeados pelo próprio ex-presidente Lula ou por sua sucessora, a ex-presidente Dilma. Ao longo do processo, o juiz seguiu o mesmo padrão dos demais casos e isso o levou a negar vários pedidos do MP e a deferir diversos da defesa, o que corrobora sua imparcialidade. O julgamento está solidamente embasado nos fatos, nas provas e na lei. Além disso, dados que levantamos mostram que a duração do processo e as penas aplicadas ao ex-presidente estão dentro da média dos demais casos da operação. O ex-presidente recebeu o mesmo tratamento dos demais réus da Lava Jato.

O senhor pediu para que o ex-presidente Lula cumpra o resto da pena do tríplex em prisão domiciliar, mas ele não quer ir para casa com tornozeleira. Ele pode se recusar a deixar a cadeia?

O pedido foi feito pelos procuradores da força-tarefa da Lava Jato, que integro, para que a lei seja cumprida. O estado não pode exercer seu poder para além do que a lei permite, o que caracterizaria excesso de poder. Ninguém pode ficar preso em um regime mais grave do que a lei determina. O ex-presidente deve cumprir pena como qualquer preso, nem menos, nem mais.

O ex-presidente afirma que o senhor e o ministro Moro o condenaram por razões políticas.

O ex-presidente é um dentre 150 condenados e 466 acusados na Lava Jato. Foram atingidas mais de uma dezena de siglas partidárias. Políticos de diferentes partidos foram presos. O fato é que ele responde a outros sete processos, em diferentes Estados, onde atuam agentes públicos independentes. Ou seja, também não se trata de um procurador e de um juiz. Dizer que dezenas de procuradores e julgadores de diferentes lugares e instâncias formaram um conluio para condenar inocentes é produzir uma teoria da conspiração sem amparo na realidade.

A medida do STF (que beneficiou o senador Flávio Bolsonaro) contraria a lei

O senhor acha que está havendo retrocesso em matéria de combate à corrupção?

Com certeza, todo mundo está vendo isso. Pela primeira vez na história, a OCDE (Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico) enviará ao Brasil uma missão de alto nível que soa como uma advertência em razão dos retrocessos no combate à corrupção. Analisarão decisões de tribunais e leis como a de abuso de autoridade.

A Lava Jato acabou?

A Lava Jato é um grande trabalho institucional em que estão envolvidos centenas de servidores públicos. E esse trabalho continua em pleno vapor. Em 2019, já oferecemos mais denúncias do que em quatro dos cinco anos da operação e o ano ainda não acabou. Neste ano, foram feitas nove fases da Lava Jato e os acordos realizados com criminosos já ultrapassaram R$ 2 bilhões de reais. Ainda há muito por fazer no ano que vem, se as leis e as decisões superiores permitirem.

O senhor vai mesmo deixar a coordenação da Força Tarefa da Lava Jato para assumir o cargo de Procurador-Geral da República do Paraná?

Estou há 17 anos no MPF e cinco anos na Lava Jato, uma operação bastante intensa, o que naturalmente gera um cansaço. Tenho ainda um histórico de atuação e tempo de serviços prestados que permitiriam me candidatar à promoção. Ainda tenho tempo para refletir.

O presidente Bolsonaro apoia ou está contra a Lava Jato?

O Executivo tem enviado mensagens ambivalentes no tema anticorrupção. Por um lado, veta regras da lei de abuso de autoridade que amarrariam investigações legítimas contra poderosos e isso favorece a atuação contra a corrupção. Por outro, faz interferências que prejudicam a autonomia dos órgãos de investigação. Caso se crie um ambiente em que um policial ou auditor tenha medo de ser punido quando mexer com grandes interesses, isso prejudicará o interesse público.

Nos últimos cinco meses, o senhor foi vitima de ataque de hackers que roubaram mensagens do seu Telegram e as repassaram ao site The Intercept. Qual lição o senhor tirou do caso?

Que valeu a pena tudo que investimos para dar transparência ao nosso trabalho nos últimos cinco anos. O embasamento de cada investigação nos fatos, nas provas e na lei, a publicidade dos processos e o amplo escrutínio da Lava Jato feito pela sociedade e pela Justiça permitiram que a população desenvolvesse uma confiança muito grande no trabalho, o qual resistiu aos ataques.

Apesar dos diálogos envolvendo o senhor e o ex-juiz Sergio Moro não terem revelado nenhuma ação criminosa, o senhor reconhece como verdadeiras as conversas?

Está claro que mensagens foram roubadas por um hacker com largo histórico criminal. Além disso, é impossível recordar de milhares de conversas em cinco anos e não temos mais as mensagens originais para comparação. Muito antes de qualquer divulgação, recebemos orientação para encerrar a conta no Telegram, o que apagou as mensagens, a fim de proteger investigações sigilosas. Até lembramos de temas tratados, mas as acusações de ilegalidades não procedem. Vemos claramente a descontextualização ou deturpação das mensagens, que foram colocadas sob a visão dos advogados dos réus. Se fôssemos seguir o que os advogados dos réus defendem, pediríamos a anulação dos processos, a absolvição de todos os réus e a devolução do dinheiro recuperado.

O senhor acha que houve uma inversão total de valores, em que os criminosos viraram vítimas e os procuradores culpados?

Há uma campanha de vilanização do trabalho legítimo e legal das instituições responsáveis pela persecução penal. No passado, já vimos isso ocorrer em operações como a Castelo de Areia e a Satiagraha, em que tivemos autoridades atacadas com o intuito de desmerecer todo o trabalho investigativo e possibilitar a anulação das operações, apesar do amplo acervo de provas materiais dos crimes. Estamos vivendo o mesmo processo. Agora, atacam o Ministério Público e a Justiça Federal. Cria-se uma acusação genérica de supostos excessos, quando o que cabe é perguntar: qual decisão ou condenação foi equivocada? A onda difamatória é aproveitada por quem tem por intuito anular as condenações, ignorando as provas.

O ministro Gilmar Mendes defende a utilização dos diálogos roubados do seu Telegram nos processos contra o senhor e o ministro Moro. O que o senhor acha disso?

A Constituição proíbe o uso de provas ilícitas.

Esse seria mais um golpe contra a Lava Jato?

Essa posição do ministro Gilmar Mendes contraria todo o histórico de decisões dos tribunais.

Os movimentos fazem parte de uma articulação para acabar com a Lava Jato?

Desde que a Lava Jato atingiu poderosos, sempre houve uma articulação para acabar com ela.

Acusam o senhor de ganhar dinheiro com as palestras.

A Constituição autoriza juízes e membros do Ministério Público a desempenhar uma única atividade, além de sua função pública, que é a docência. Tanto o Conselho Nacional de Justiça, como o do MP, entendem que palestras se enquadram no conceito de atividade docente. Em 2017, o plenário do Conselho Nacional do MP avaliou minhas palestras e decidiu de modo unânime que são legais e legítimas. Todo o valor é declarado em imposto de renda. Por uma decisão pessoal, grande parte do que recebo vai para a filantropia. A maioria das minhas palestras, falando sobre o combate à corrupção, sempre foram gratuitas.

Qual é sua maior preocupação no combate à corrupção hoje?

É que o imenso esforço anticorrupção da sociedade nos últimos cinco anos se perca, como aconteceu na Itália. Lá, após a operação Mãos Limpas, leis foram mudadas para anular processos e impedir novas investigações. Aquele país continua com elevados índices de corrupção.

18 de outubro de 2019

Lava Jato entra na mira do Supremo

Julgamentos previstos até fim do ano têm potencial para mudar rumo das investigações

                                         Por Rafael Moraes Moura
                                 O Estado de S.Paulo

O Supremo se articula para frear a Lava Jato; o Congresso assiste de camarote.

Trechos da notícia:

“O Supremo Tribunal Federal (STF) prepara uma série de julgamentos relacionados à Lava Jato com potencial para contrariar os interesses de procuradores e mudar o rumo de investigações em curso no País.”

“Até novembro, o STF deve analisar o mérito de ações que discutem a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. O plenário do tribunal também deverá firmar o entendimento sobre o compartilhamento de dados fiscais e bancários de órgãos como a Receita e o antigo Coaf sem autorização judicial, além de definir critérios sobre a anulação de condenações nos casos em que réus delatados não tiveram assegurado o direito de falar depois de réus delatores”.

“[...] é aguardada a conclusão do julgamento em que a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva acusa Moro de agir com parcialidade quando era juiz federal em Curitiba, por condená-lo no caso do tríplex do Guarujá e, depois, assumir o cargo de ministro no governo Bolsonaro.”

Comentários do Boletim do Coppolla:

Como o leitor pode perceber, estas são as 4 frentes de ataque da cúpula do Judiciário à maior ação de combate à corrupção da história nacional:

1) Reverter o entendimento razoável de que é constitucional prender após julgamento em 2ª instância;

2) Proibir o Ministério Público de solicitar instauração de inquérito a partir de relatórios de inteligência financeira de órgãos de fiscalização;

3) Anular sentenças condenatórias com base em lei processual inexistente, estipulando prazo diverso para as alegações finais de réus (colaboradores ou não) na mesma ação;

4) Questionar a imparcialidade do então juiz da 1ª instância da Lava-Jato, dr. Sérgio Moro, usando como pano de fundo supostas provas inadmissíveis por lei (mensagens hackeadas e publicadas pela mídia militante).

A Operação Lava-Jato depende de ferramentas jurídicas para desmantelar organizações criminosas e levar à Justiça, de forma inédita, os delinquentes ricos e poderosos deste país. Sem a prisão preventiva (por prazo estendido), a delação premiada (condicionada por Lei à apresentação de provas corroborando as denúncias apresentadas) e a possibilidade de prisão após julgamento por órgão colegiado, a punição aos infratores será tão branda e tardia que configurará, na prática, estado de impunidade.

O STF presta um desserviço à sociedade atuando em benefício da única minoria que deveria perseguir: a elite criminosa. O Ministro Paulo Guedes já sintetizou brilhantemente a cleptocracia brasileira: “piratas privados, burocratas corruptos e criaturas do pântano político que se associaram contra o povo brasileiro” – faltou mencionar os togados bandidólatras.

14 de outubro de 2019

Lula será solto? Entenda em quatro pontos o julgamento do STF sobre prisão em 2ª instância

Ministros decidem na quinta-feira se presos, como o ex-presidente Lula, devem ou não ir para a cadeia quando ainda há possibilidade de recorrer

O Globo

O plenário do Supremo Tribunal Federal

Foto: Jorge William / Agência O Globo/27-06-2019

RIO - Na pauta da próxima quinta-feira do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento sobre a prisão após condenação em segunda instância pode ter impacto em diversos processos judiciais, inclusive o que levou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva à prisão no ano passado.

Desde 2016, os ministros do STF entendem que os condenados em segunda instância, ainda que possam recorrer da decisão que os levou à prisão, podem começar a cumprir pena. Esta semana, no entanto, essa regra será novamente discutida pelo plenário da Corte.

Entenda o julgamento em quatro pontos:

O que está em jogo nesse julgamento?
Quem pode ser beneficiado?

O Supremo decidirá se réus devem ou não ser presos após uma condenação em segunda instância na qual ainda cabe recurso judicial. Além de orientar o entendimento futuro de juízes em todo o país sobre o tema, o julgamento pode ter impacto em casos de réus que já estão presos. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estima que, do total de 844 mil presos no país hoje, cerca de 193 mil estão sob custódia por causa de uma condenação em segunda instância.

Um possível novo entedimento da Corte não beneficiaria detentos que também cumprem prisão preventiva ou temporária. Além disso, embora a tendência seja de que o julgamento tenha efeito vinculante, ou seja, tenha validade para todos os processos, a Corte pode discutir uma modulação para seus efeitos.

Quais são os argumentos contrários e favoráveis à prisão em segunda instância?

O questionamento à prisão em segunda instância está baseado em duas previsões da legislação brasileira. Uma delas está no artigo 5º da Constituição, que garante que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Há uma movimentação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) para que o artigo seja alterado via Proposta de Emenda à Constituição (PEC). A outra consta no artigo 283 do Código de Processo Penal e também sustenta que as prisões só podem ocorrer quando não existir mais possibilidades de recursos no processos.

Na contramão do que está estabelecido na Constituição e no Código Penal, há a argumentação de que, ao não prender os condenados em segunda instância, o Estado brasileiro favorece a sensação de impunidade no país. Na defesa da prisão em segunda instância, há também o argumento de que a tramitação de um caso em instâncias superiores (no Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal) considera apenas questões processuais e constitucionais, mas não o mérito do processo. Os defensores ainda argumentam que a prisão em segunda instância vigora em outros países.

Como o julgamento afeta o caso do ex-presidente Lula?

O ex-presidente Lula foi preso em abril de 2018, após ser condenado em segunda instância pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) no caso do tríplex do Guarujá (SP). Após um recurso apresentado pela defesa do petista, o caso foi julgado em abril deste ano pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando a condenação foi mantida e a pena diminuída de 12 anos e um mês para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão. Ainda assim, cabe recurso à decisão. Caso prevaleça no Supremo o entendimento de que a prisão deve ocorrer somente após o trânsito em julgado, Lula poderá ser solto.
Por que o Supremo retomará o assunto agora?

Há três Ações Declaratórias de Constitucionalidade sobre o tema em pauta, agendadas para julgamento na quinta-feira pelo presidente do STF, Dias Toffoli. Elas foram movidas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelos partidos PCdoB e Patriota. Embora o entendimento atual sobre a prisão em segunda instância tenha sido fixado pela maioria dos ministros em 2016, alguns ministros têm manifestado compreensões diferentes acerca dessa jurisprudência.

Além disso, há uma pressão relativa ao ex-presidente Lula, embora a decisão vá ter impacto genérico sobre todos os presos na mesma situação do que a dele. Em breve, a Segunda Turma do STF irá julgar um pedido da defesa de Lula para que o ex-juiz Sergio Moro seja declarado suspeito em todos os processos relativos ao petista — enquanto magistrado, Moro o condenou no caso do tríplex e atuou na condenação do caso do Sítio em Atibaia (SP) e no suposto recebimento de vantagens do Instituto Lula. Ao agendar o julgamento sobre segunda instância para esta semana, Toffoli considerou mais interessante primeiro o plenário definir a tese geral para, depois, a Segunda Turma julgar o recurso. Com a decisão do plenário primeiro, a avaliação é que uma eventual decisão dos ministros beneficiando o ex-presidente terá menor impacto perante a opinião pública.

O julgamento também é visto na Corte como uma tentativa de resposta do Supremo à Operação Lava-Jato. Ministros como Gilmar Mendes consideram que a operação cometeu excessos.

15/10/2019