O governo federal decidiu na manhã desta segunda-feira enviar ao Congresso Nacional quatro projetos de lei, em regime de urgência constitucional, com as regras para exploração do petróleo na camada pré-sal.
Segundo o líder do governo no Senado, senador Romero Jucá (PMDB-RR), a urgência permitirá que o novo marco regulatório seja aprovado na Câmara e no Senado ainda este ano.
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