Luiz Inácio da Silva em 1998
Trecho de Carta, assinada de próprio punho, entregue por Luiz Inácio da Silva OAB ao Presidente da OAB em 1998.
Quero que este encontro seja a oportunidade para assumir com o Conselho Federal da OAB e, através dele, com toda a consciência jurídica do país, um conjunto de compromissos relacionados com o ordenamento jurídico nacional, com o combate à violência e o respeito aos Direitos Humanos, aos quais me subordinarei estritamente caso venha a ser conduzido, pelo voto popular, à primeira magistratura da Nação.
Assumo o compromisso de contribuir para a independência e fortalecimento do Poder Judiciário. Por essa razão, meu governo interromperá toda e qualquer iniciativa para a adoção da Súmula Vinculante, por considerá-la fator de debilitamento e até mesmo de esterilização do Poder Judiciário.
Assumo o compromisso de acabar com o uso indiscriminado de Medidas Provisórias. O atual governo (FHC) adotou mais MPs do que os Decretos-lei editados pelos governos militares. Limitar-me-ei ao que prescreve a Constituição Federal - para cuja elaboração contribuí - de só editar Medidas Provisórias em situações de excepcional idade e emergência.
Luiz Inácio da Silva em 2008
Assumo o compromisso de tomar todas as medidas que estiverem ao alcance do Executivo - respeitada escrupulosamente a independência do Judiciário - para tornar a Justiça mais ágil, rápida e accessível ao conjunto dos brasileiros. Multiplicaremos iniciativas legislativas para modernizar nossos códigos e leis e esperamos poder contar com a Ordem dos Advogados do Brasil como um interlocutor privilegiado na definição de nossas propostas.
Assumo o compromisso de propor iniciativas para estabelecer controle externo do Poder Judiciário. A criação de um Conselho Nacional de Justiça permitirá que o Judiciário seja controlado do ponto de vista funcional, financeiro e orçamentário. A adoção desse controle não representará qualquer interferência na atividade jurisdicional. Manterá intacta a autonomia e independência dos juízes.
Assumo o compromisso de estudar, junto com a Ordem dos Advogados do Brasil e outros setores representativos da sociedade civil, as propostas hoje em debate para a criação de uma Corte Constitucional, visando permitir o aperfeiçoamento de nosso sistema democrático.
Assumo o compromisso de que o Executivo fará tudo o que estiver a seu alcance para dotar o Poder Judiciário da infra-estrutura necessária à implantação de uma Justiça perto do povo, ágil e de custo reduzido.
Assumo o compromisso de usar todo o peso do Governo Federal para promover uma reforma radical das FEBEN e de instituições semelhantes, das polícias, do judiciário e do sistema penitenciário que hoje são uma verdadeira linha de produção da criminalidade. Não por acaso, o Brasil tem o maior índice de reincidência criminal no mundo.
Assumo o compromisso de tornar a agenda dos Direitos Humanos, que integra historicamente os programas dos partidos que sustentam minha candidatura, uma política efetiva de governo e não uma peça de propaganda que encobre a impunidade e a manutenção do atual estado de coisas.
Assumo o compromisso, finalmente, de ser um incansável combatente à impunidade, à corrupção, ao clientelismo, chagas que arruinam nossas instituições, desmoralizam nossas leis e lançam o descrédito sobre a democracia.
Quaisquer que sejam as opiniões que os cidadãos brasileiros tenham sobre minhas idéias políticas e propostas de governo, todos sabem que sou um homem de palavra.
Quero afirmar solenemente diante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil que o exposto nesta carta, o que afirmei nesse encontro e o que consta em meus documentos programáticos não são meras palavras, mas um compromisso de honra com os senhores e com o Brasil". Aqui, leia!
Respeitosamente,
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