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Em defesa do Estado de Direito no Brasil

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To: Tribunal Superior Eleitoral

"Nenhum cidadão está acima das leis."

Estado de Direito significa que nenhum indivíduo, presidente ou cidadão comum, está acima da lei. Os governos democráticos exercem a autoridade por meio da lei e estão eles próprios sujeitos aos constrangimentos impostos pela lei.

Solicitamos às autoridades competentes do Brasil que se façam cumprir a Lei Eleitoral e a Constituição Brasileira.

Não é o que temos visto.

Diariamente, o Presidente da República Federativa do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, dá mostras de descumprimento das leis, sem qualquer manifestação contrária de nossos órgãos de Justiça.

Sua presença nos comícios da candidata governista - a quem jurou eleger - bem como o evidente uso da máquina pública e de todo o aparato governamental na campanha é aberto e claro.

Não só a estrutura do estado é usada (como aviões, segurança, logística, instalações do governo), como também o são os ministros, assessores e funcionários de estatais.

O abuso de poder econômico, cometido com o nosso dinheiro, e o abuso da autoridade estão explícitos.

O Presidente ocupa este cargo em nome de todos os brasileiros, de todas as partes do país, raças e credos, devendo estar acima de questões eleitorais e partidárias.

A Presidência é um cargo de ocupação integral, não havendo "folga" ou "fim de expediente", Um presidente é presidente sempre, a não ser que passe o cargo para seu substituto legal, o vice, oficialmente.

Caso contrário, a qualquer hora do dia, todos os dias, Lula é o Presidente da República.

Quando de sua posse, jurou cumprir o que reza a Constituição.

É evidente que ele não a tem respeitado, nem observado os artigos 73, 76 e 77 da Lei Eleitoral nº 9.504/1997

Para os casos em que a lei não é respeitada, e para evitar os abusos, existem o Ministério Público Eleitoral e o Tribunal Superior Eleitoral, a quem cabe zelar pela seu cumprimento.

Exigimos o cumprimento das leis do nosso pais, e a defesa da nossa Constituição.

Exigimos a imediata ação dos órgãos responsáveis para fazer cumprir as leis eleitorais brasileiras.

Sincerely,

The Undersigned



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The Em defesa do Estado de Direito no Brasil Petition to Tribunal Superior Eleitoral was created by Por Um Brasil Melhor and written by Cristina Azevedo (crisrochazevedo@hotmail.com).  This petition is hosted here at www.PetitionOnline.com as a public service. There is no endorsement of this petition, express or implied, by Artifice, Inc. or our sponsors. For technical support please use our simple Petition Help form.