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Juiz do Tocantins censura 84 veículos de comunicação em caso de corrupção que cita governador. Decisão proíbe divulgação de qualquer informação sobre investigação que cita governador como integrante de organização criminosa.
O desembargador Liberato Póvoa, do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO), decretou censura ao jornal O Estado de S. Paulo e a outros 83 veículos de imprensa, proibindo-os liminarmente de divulgar qualquer informação acerca de investigação do Ministério Público de São Paulo que cita o governador Carlos Gaguim (PMDB) como integrante de organização criminosa para fraudes em licitações.
A decisão, de 9 páginas, foi tomada sexta-feira, 24, e acolhe pedido em ação de investigação judicial eleitoral da coligação Força do Povo, formada por 11 partidos, inclusive o PT, que apoia Gaguim. Na campanha pela reeleição, Gaguim tem recebido no palanque a companhia do presidente Lula e da ex-ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff.
O desembargador arbitrou "para o caso de descumprimento desta decisão", multa diária no valor de R$ 10 mil. Ele veta, ainda, publicação de dados sobre o lobista Maurício Manduca. Aliado e amigo do governador, Manduca está preso há 10 dias. A censura atinge 8 jornais, 11 emissoras de TV, 5 sites, 40 rádios comunitárias e 20 comerciais.
A ação foi proposta contra a coligação Tocantins Levado a Sério, de Siqueira Campos (PSDB), opositor de Gaguim, que estaria veiculando "material ofensivo, inverídico e calunioso". O ponto crucial do despacho de Póvoa é o furto de um computador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), braço do Ministério Público paulista em Campinas. Há dois anos, os promotores do Gaeco investigam empresários suspeitos de fraudes que chegam a R$ 615 milhões por meio de licitações dirigidas em 11 prefeituras de São Paulo e no Tocantins.
Na madrugada de quinta-feira, uma sala dessa unidade da promotoria foi arrombada. O único item levado foi a CPU que armazenava arquivos da operação que revela os movimentos e negócios do lobista e sua aliança com Gaguim.
O desembargador assinala que a investigação corre sob segredo de Justiça e sustenta que os dados sobre o governador foram publicados a partir do roubo do computador - desde sábado, 18, cinco dias antes do roubo, o Estado vem noticiando o caso.
O desembargador reputa "levianas as divulgações difamatórias e atentatórias ao candidato Carlos Amorim, e de toda a sua coligação, manchando, mais uma vez este Estado, com acusações infundadas".
Segundo Póvoa, "o que se veicula maliciosamente é fruto de informação obtida por meio ilícito que, por si só, deveria ser rechaçado pela mídia". "A liberdade de expressão não autoriza a veiculação de propaganda irresponsável, que não se saiba a origem, a fonte. Tudo fora disso é ilegal, fere a Constituição e atinge profundamente o Estado Democrático de Direito."
"Por essas razões tenho que essa balbúrdia deve cessar", afirma. "Determino que todos os meios de comunicação abstenham-se da utilização, de qualquer forma, direta ou indireta, ou publicação dos dados relativos ao candidato Carlos Gaguim ou qualquer membro de sua equipe de governo, quanto aos fatos investigados pelo Ministério Público de São Paulo, que envolve o sr. Maurício Manduca, eis que obtidos em sede de investigação criminal sob sigilo judicial, e acaso tenha sido publicado seja cessado imediatamente, em via falada, escrita em papel ou internet."
COMENTÁRIO
E, assim seguimos, no BRASIL do PT, onde INVESTIGAR E DENUNCIAR é crime. Em tempo, o governador do Tocantins apóia DILMA.Até quando a JUSTIÇA protegerá indivíduos envolvidos em esquema de corrupção e investirá contra a ação da imprensa livre assegurada pela Constituição?
Com a palavra a OAB
O editor
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