O PSDB anunciou, numa nota distribuída à imprensa, que vai recorrer ao STF contra o procedimento adotado pela Câmara no processo de cassação do mandato de Natan Donadon, o agora deputado-presidiário.
O partido entende que caberia à Mesa apenas declarar a sua cassação, com base no Parágrafo 3º do Artigo 55 da Constituição (ver post anterior).
A nota traz uma fala do líder Carlos Sampaio (SP): “O STF já definiu que cabe à Câmara a última palavra no caso da perda de mandato de parlamentares condenados. E, tendo ela essa prerrogativa, cabe-lhe apenas declarar a cassação e não colocar em votação. O rito adotado foi equivocado e abre um precedente perigoso, já que a Câmara está na iminência da discussão da perda do mandato dos mensaleiros”.
A argumentação é sensata, mas não creio que prospere. A tendência do STF é não se meter nesse tipo de escolha.
O absurdo mesmo está na decisão tomada pelo tribunal, por seis a quatro, no caso do senador Ivo Cassol (PP-RR), conforme explico no post anterior.
De todo modo, é bom o PSDB propor o debate e, mais do que isso, botar a boca no trombone. Espero que todos os tucanos tenham comparecido em massa para votar — e em favor da cassação, é claro.
29/08/2013
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