José Dirceu quer seu passaporte de volta. Até aí, vá lá… Tem o direito de querê-lo e de recorrer às instâncias legais para obtê-lo. Mas como o faz? Leiam o que o informa o Estadão. Volto em seguida.
Por Fausto Macedo e Ricardo Chapola:
José Dirceu quer seu passaporte de volta. Em recurso – agravo regimental – contra decisão do relator do mensalão, Joaquim Barbosa, a defesa do ex-ministro da Casa Civil pede a devolução do documento, que foi entregue há oito dias, e o fim da proibição de ausentar-se do País sem prévio conhecimento e autorização do Supremo Tribunal Federal (STF).
O recurso, subscrito pelos criminalistas José Luís Oliveira Lima e Rodrigo Dall’Acqua, representa severo ataque ao relator do mensalão. Foi protocolado nesta sexta feira, 16, no Supremo. Para a defesa, a ordem de Joaquim Barbosa “fere o bom senso e se afasta das regras que permeiam o Estado Democrático de Direito”.
“Uma decisão cautelar contra 25 réus não pode ser genericamente justificada pelo comportamento de ‘alguns dos acusados’, sem que sejam individualizados aqueles que adotaram a tal atitude ‘incompatível’. Ora, a Constituição admite que um réu sofra medida cautelar por conta de ‘comportamento incompatível’ adotado exclusivamente por outro acusado? Aí reside gravíssimo equívoco da decisão, genérica porque não individualiza o comportamento de nenhum acusado.”
A defesa atribui ao relator “clamoroso desrespeito” ao artigo 5.º, inciso IV, da Constituição, que decreta a liberdade da manifestação do pensamento – Dirceu classificou de “populismo” a apreensão dos passaportes. “A decisão (de Barbosa) atinge pilar essencial de nosso Estado Democrático. A crítica a uma decisão judicial não pode, jamais, ser interpretada como uma ‘afronta’”, ponderam Oliveira Lima e Dall’Acqua. “Segundo nossa Constituição, ninguém pode ambicionar viver somente ao som de aplausos, o espaço para as críticas será sempre preservado.”
Voltei
Três outros advogados estão contestando a retenção de passaportes: também o de José Roberto Salgado, o de Delúbio Soares e o de João Paulo Cunha. Entre outras tolices, argumenta-se que a decisão não poderia ter sido tomada apenas por Joaquim Barbosa, monocraticamente. Besteira! Poderia, sim! Está entre as suas competências. Se quisesse, poderia ter submetido a decisão ao plenário, mas a tanto não era obrigado. De novo, caberá a ele decidir se ouve ou não seus pares.
A retórica mais grandiloquente é a dos advogados de Dirceu. Chega a ser patético o esforço permanente para caracterizar o chefão petista como vítima de um Barbosa supostamente ditador. O condenado por formação de quadrilha e corrupção ativa percebeu que certas áreas da imprensa, a título de garantir o “outro lado”, abrigam as suas acusações infundadas. Nunca antes na história destepaiz um condenado acusou tanto!
Encerro lembrando que o senhor José Dirceu não se limita – e parece que seus advogados resolveram seguir a trilha – a expressar seu inconformismo com a condenação. Longe disso! Ele contesta, ainda que por vias oblíquas, a própria legitimidade do tribunal ao acusar o seu suposto viés político e a sua suposta partidarização. Ora, tribunais com essas características, por óbvio, não merecem respeito, não é mesmo? Dirceu acredita que pode ser o juiz daqueles que o julgam. E, se pode, também tem direito a suas próprias “sentenças”.
Quem dá sinais de não reconhecer o tribunal que o condena não demonstra, por princípio, respeito por suas decisões. Logo, os passaportes estão muito bem apreendidos e por boas razões.
17/11/2012
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