Oposição entra hoje com ação contra decreto que autoriza Dilma a decidir sobre o mínimo

Oposição entra hoje com ação contra decreto que autoriza Dilma a decidir sobre o mínimo

ucho.info

Reunião no STF – Líderes dos partidos de oposição (PSDB, Democratas e PPS) ao governo Dilma Rousseff se encontram no início da tarde desta terça-feira (1) com o ministro Cezar Peluso, presidente do Supremo Tribunal Federal.

Os parlamentares dos três partidos pretendem explicar a motivação contra o decreto que autoriza o governo (sem aprovação do Congresso) a reajustar o salário mínimo até 2015.

Pouco antes da reunião, os deputados protocolam ação direta de inconstitucionalidade contra o decreto aprovado por maioria esmagadora do governo na Câmara e no Senado e publicado ontem no Diário Oficial da União.

Na semana passada, o presidente da OAB, Ophir Cavalcante Júnior, afirmou que, em tese, a fixação do salário mínimo por decreto é inconstitucional.

O objetivo da Adin é impedir que o aumento do piso dos trabalhadores brasileiros seja definido pela presidente. Segundo o presidente nacional do PPS, deputado federal Roberto Freire (SP), o objetivo principal dos partidos é defender a Constituição e as prerrogativas do Congresso Nacional de legislar. “Essa não é uma questão de oposição ou governo, direita ou esquerda. Todos que defendem a Constituição estão unidos”.

Para o senador Itamar Franco (PPS-MG), vice-presidente do PPS, segundo informa a assessoria de imprensa, a aprovação do projeto que fixa o salário mínimo por decreto é “o primeiro ato institucional do governo Dilma”. Durante a votação da matéria no Senado, ele criticou a manobra do governo por ser, em sua opinião, um golpe contra a lei maior do país. “Traidor da Constituição é traidor da Pátria”, disse Itamar, ao citar o ex-presidente da Câmara Ulysses Guimarães.

O presidente do PPS lembra que o artigo 7º da Carta Magna é muito claro quando estabelece que o mínimo só por ser “fixado em lei”. A ação pode receber ainda o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).