Requião faz nova concessão e acaba com o crime de interpretação; projeto deve ser votado ainda hoje no Plenário
por Catarina Alencastro
BRASÍLIA - Foi aprovado por unanimidade o projeto que criminaliza o abuso de autoridade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O resultado só foi possível depois que o relator do projeto, Roberto Requião (PR-PR), fez mais uma concessão, extinguindo a possibilidade de punição à divergência na interpretação da lei, por parte de investigadores e magistrados. A pedido de vários senadores, a CCJ discute agora se votará o fim do foro privilegiado.
Na última versão de seu relatório, Requião dizia que só não enquadraria uma divergência na interpretação da lei, caso ela fosse "necessariamente razoável e fundamentada". A pedido de colegas, Requião retirou essa observação de seu texto, que agora fica assim: "A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura, por si só, abuso de autoridade". A emenda acatada pelo relator é de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). Antes, Requião já havia retirado a possibilidade de cidadãos comuns processarem, no âmbito privado, investigadores e magistrados.
Requião disse que aceita essa mudança em nome de "acabar com o problema" e para que o Senado consiga votar esse projeto hoje. Nos corredores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde o texto está sendo debatido, fala-se que agora o projeto será aprovado por unanimidade. Com isso, a expectativa é que a matéria seja votada ainda nesta quarta-feira no plenário do Senado.
— O princípio da razoabilidade faz parte do direito, ele não será afastado. Só havia uma reiteração. Mas se conseguirmos uma unanimidade para cumprirmos nossa missão o mais rapidamente, tudo bem. Com isso acaba o problema e o Brasil passa a ter um projeto que acaba com o abuso de autoridade _ discursou Requião.
Após a aceitação da emenda de Anastasia pelo relator, vários senadores retiraram seus nomes da lista para fazerem discursos. Outros desistiram de apresentar destaques.
— Esse bode realmente perturbou a todos nós — reconheceu a senadora Ana Amélia (PP-RS).
Se o texto for aprovado na CCJ e no plenário do Senado, segue para a Câmara. O texto original é de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL).
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