Depois de deixar claro que vota com o relator, Joaquim Barbosa — e, pois, os mandatos dos deputados mensaleiros estão automaticamente cassados —, Celso de Mello, decano do Supremo, manda um recado aos chicaneiros: o Supremo tem o monopólio da última palavra em matéria de interpretação constitucional.Por Reinaldo Azevedo
O ministro afirmou que é inconcebível que haja pessoas e grupos no país que acreditam que possam não cumprir as decisões do Supremo: “Reações ou susceptibilidades partidárias não podem justificar afirmações politicamente irresponsáveis e juridicamente inaceitáveis, segundo as quais não cumprirão uma decisão do STF”.
Disse mais: “É inadmissível o comportamento de quem, não demonstrando o devido senso de responsabilidade, proclama que não vai cumprir a decisão do Supremo”.
Um dos fundamentos do estado democrático de direito, lembrou Celso de Mello, é a subordinação à coisa transitado em julgado, irrecorrível.
Foi a Constituinte, lembrou Celso de Mello, que atribuiu esse papel ao Supremo. Não aceitá-lo significa agredir a própria democracia.
O ministro lembrou que aqueles que decidem não cumprir as decisões do Supremo expõem-se à responsabilização penal.
Espero que Marco Maia (PT-RS), presidente da Câmara, tenha ouvido tudo direitinho.
Conforme se disse
Eu sei que aquelas pessoas estranhas, financiadas por dinheiro público, não gostam muito da gente, não é? Tem lá os seus motivos… Fossem democratas, aprenderiam a conviver com a divergência e a debater. Como não são, escolhem o caminho da desqualificação do outro.
Abaixo, republico o vídeo do debate havido na VEJA.com na quinta-feira. Tratei, entre 23min40s e 25min58s, precisamente, da aplicação do Artigo 92 do Código Penal e da suposta resistência a uma decisão do Supremo. Cotejem o que ali se disse com os fatos.
17/12/2012
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