Governo lança ampla renegociação de imposto em atraso

Pacote anunciado por Temer e Meirelles prevê parcelamento de dívida em até 96 meses

Por Bárbara Nascimento/
Catarina Alencastro /
Eduardo Barretto

O Globo

O presidente Michel Temer se reune com Eliseu Padilha, ministro da Casa Civil; Henrique Meirelles, da Fazenda; Dyogo Oliveira, do Planejamento, além dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Renan Calheiros
Jorge William / Agência O Globo

BRASÍLIA - O governo anunciou no início da noite a primeira parte do pacote de estímulo à retomada da economia, com foco na renegociação de dívidas de empresas e pessoas físicas. Foi aberto um novo programa de regularização tributária junto à Receita Federal, válido para empresas e contribuintes pessoas físicas com débito até o dia 30 de novembro de 2016. O Ministério da Fazenda estima arrecadar R$ 10 bilhões em 2017 com o programa. Foram incluídas ainda duas medidas relacionadas ao FGTS, antecipadas ontem pelo GLOBO: aumento da remuneração do salador do trabalhador no Fundo de Garantia e redução da multa adicional de 10% recolhida pelo empregador, de forma escalonada por uma década.

— No ambiente macroeconômico, medidas estão sendo tomadas precisamente para sairmos da recessão que encontramos quando assumimos o governo — afirmou o presidente Michel Temer.

O alto endividamento das empresas e das famílias é hoje um dos grandes entraves à retomada do crescimento brasileiro, por inibir investimentos e o consumo.

— Num momento de crise é muto importante nós permitirmos que as empresas possam regularizar o mais rapidamente possível sua situação fiscal, posam tomar crédito, cresce. Isso permite uma arrecadação maior por parte do governo — afirmou o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

O governo ainda está concluindo os estudos para a liberação do saque de um valor do FGTS para quitação de dívidas pelos trabalhadores.

— Resolvemos fazer estudos a respeito da sustentabilidade das fontes de financiamento para a área de habitação. Não será possível ainda esse ano, mas proximamente voltaremos a esse assunto — afirmou o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira.

Na tentativa de animar as vendas do comércio, o governo também decidiu liberar a cobrança de preço diferente por um mesmo produto, de acordo com o meio de pagamento. Ou seja, a prática, hoje não permitida, de oferecer desconto à vista (ou cobrar mais no cartão de crédito) será legalizada.

Entenda as novas medidas econômicas anunciadas pelo governo

Novo Refis

O governo vai permitir que empresas e pessoas físicas possam pagar dívidas tributárias vencidas até 30 de novembro de 2016 em condições favorecidas. As empresas poderão abater das dívidas prejuízos apurados até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 30 de junho de 2016. O prazo de pagamento, com incidência da Selic, vai variar entre 60 e 96 meses.

AMPLA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA

O novo programa de refinanciamento de dívidas terá três opções para adesão, de acordo com o perfil da empresa. Pessoas físicas com débitos junto ao Fisco terão duas opções. Empresas que tenham registrado prejuízo fiscal terão duas opções, que permitem amortização do débito e parcelamento em até 60 meses.

Os contribuintes empresariais e pessoa física com pendências e atrasos – basicamente relacionados ao Imposto de Renda – poderão escolher entre 1) pagar 20% do débito à vista e financiar o restante em 96 vezes; e 2) pagar 21,6% da dívida em 36 meses e escalonar o restante.

Para débitos em litígio, os contribuintes terão que desistir das ações judiciais para aderir ao programa.

FGTS VAI REMUNERAR MELHOR

O pacote prevê ainda uma melhora na remuneração dos cotistas do FGTS e a eliminação gradual da multa adicional de 10% que as empresas são obrigadas a recolher em caso de demissão sem justa causa. Esses recursos não são compartilhados com os trabalhadores.

O presidente Michel Temer (centro) com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles (esq.) e ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha
Jorge William / O Globo

Neste último caso, a redução deve ocorrer em 1 ponto percentual por ano, em uma tentativa de aliviar o peso desses encargos para as empresas. Para a alteração da remuneração dos cotistas, o governo deve editar uma medida provisória (MP) que permite a distribuição de parte do lucro líquido do FGTS com os donos das contas vinculadas. A expectativa é de que o Fundo lucre R$ 15 bilhões neste ano.

APOIO DO BNDES

O governo inclui no pacote as ações anunciadas no início da semana pelo BNDES e que também englobam refinanciamento de dívida, além de facilitação de acesso ao crédito para micro, pequenas e médias empresas. Assim, o banco vai ampliar de R$ 90 milhões para R$ 300 milhões o limite para enquadramento dessas empresas.

O governo prevê também aumento da participação máxima da TJLP (taxa de juros de longo prazo, mais baixa do que a taxa corrente) de 50% para 80% para projetos de investimento e aquisição de máquinas e equipamentos.

Ainda dentro das medidas anunciadas em parceria com o BNDES, o governo prevê que as empresas com faturamento até R$ 300 milhões poderão solicitar refinanciamento de todas as parcelas vencidas e vincendas com recursos do BNDES por meio de agentes financeiros.

As empresas de grande porte, com faturamento maior que R$ 300 milhões, só poderão renegociar dívidas do Programa de Sustentação do Investimento. Segundo a equipe econômica, o potencial de dívidas a serem renegociadas é de R$ 100 bilhões. Oliveira, no entanto, estima que serão efetivamente negociados entre R$ 10 bilhões e R$ 20 bilhões.

PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

Meirelles afirmou ainda que um dos focos do pacote econômico que está sendo lançado pelo governo é desburocratizar as cobranças de impostos e acelerar os processos para empresas. O objetivo, disse, é reduzir o chamado "custo Brasil".

Segundo ele, o pagamento de obrigações trabalhistas será unificado, o que já estava previsto nos planos do e-Social. O ministro mencionou que um total de 13 encargos distribuídos em quatro órgãos – INSS, Receita Federal, Caixa Econômica Federal e Ministério do Trabalho – serão centralizados.

O governo também anunciou que irá criar uma rede nacional para reduzir o tempo de abertura de empresas para cinco dias. Meirelles citou que atualmente a média é de 30 dias, podendo chegar a 100 dias em grandes cidades. No caso da Receita Federal, o ministro afirmou que os procedimentos para a restituição de contribuições serão acelerados.

— Esse é o tipo de coisa que nós brasileiros temos de enfrentar com vigor, uma das coisas que encontro nas minhas conversas com empresários e líderes do mundo todo é o que se chama de custo Brasil, o alto custo de se produzir no Brasil. Estamos trabalhando numa ampla série de questões que encarecem a vida de quem produz no Brasil. No momento em que o Brasil volta a criar condições de crescer, é importante que tenhamos condições para crescer mais — afirmou.

Também foi anunciada a implementação de notas fiscais eletrônicas para a prestação de serviços, a exemplo do que já é possível fazer com o comércio de mercadorias. Meirelles disse que há um projeto piloto em andamento para ser multiplicado em todos os municípios do país.

CRÉDITO IMOBILIÁRIO

O governo também pretende regulamentar a letra imobiliária garantida (LIG) para estimular o crédito imobiliário. Meirelles afirmou que esse tipo de título, por ser seguro e de longo prazo, é uma “fonte alternativa importante para o crédito imobiliário e aumenta a oferta desse crédito no longo prazo para o setor”. Essa medida terá que passar por consulta pública e depois regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

O GLOBO apurou, no entanto, que medidas habitacionais, inclusive com uso de recursos do FGTS, deverão constar de uma segunda rodada de medidas de estímulo, que pode ocorrer já na próxima semana.

15/12/2016