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quarta-feira, 19 de março de 2014

Marco Civil da Internet: o que é e por que é alvo de debate



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                                       O Estado de S. Paulo


O projeto de lei que cria o Marco Civil de Internet está na Câmara desde 2011. Já apresentado como a “Constituição da Internet” estabelece, em linhas gerais, princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. A proposta voltou a ter destaque em 2013 depois das denúncias de espionagem protagonizadas pela Agência de Segurança Nacional dos Estados Unidos (NSA).

O texto, no entanto, tranca a pauta de votações da Câmara desde outubro do ano passado em parte por causa de propostas consideradas polêmicas e que desagradam empresas de telecomunicação – contrárias, por exemplo, às exigências de neutralidade da rede e da obrigatoriedade de instalar data centers para armazenamento de dados no Brasil.

O Marco Civil voltou ao centro dos debates neste ano em razão dos desentendimentos entre o PT e parte do PMDB, insatisfeita com a aliança com o governo federal. O pivô dessa crise, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que já se manifestava contrariamente ao Marco Civil, ameaça impor uma derrota ao governo ao tentar derrubar o projeto e votar um texto alternativo, que desagrada o Planalto. Cunha é líder do PMDB na Câmara e diz contar com apoio de outras siglas, o chamado “blocão”.

Abaixo, os principais pontos do Marco Civil da Internet:

• Neutralidade da rede

O que é:
Princípio que determina que todos os pacotes de dados que circulam pela rede devem ser tratados igualmente, sob a mesma velocidade


O que diz o Marco Civil:
Diz que as operadoras de conexão são obrigadas a cumpri-lo e não podem criar categorias preferenciais entre os usuários da rede. Especifica exceções (sob regulamentação futura), mas as teles dizem que vai isso encarecer o serviço. Criadores da proposta defendem que isso garante acesso democrático à rede.


O que isso significa para o usuário:
A neutralidade garante que todos terão acesso a todos os serviços; sem ela, pode-se cobrar mais por aplicações que usam mais banda.



• 
Privacidade (guarda de dados)

O que é:
A guarda de registros (logs) se refere à conservação de dados sobre data, horário e duração de acesso à internet e serviços.


O que diz o Marco Civil:
Proposta estabelece que operadoras devem guardar logs por um ano; provedores de apps guardam se quiserem.


O que isso significa para o usuário:
Há quem defenda que não se deveria registrar nenhum tipo de dado sob o argumento de que seria prejudicial à privacidade.



• 
Responsabilidade por conteúdo

O que é:
Quando um conteúdo ilegal é colocado em uma aplicação (como o Facebook ou Google, por exemplo), o serviço pode removê-lo ou receber ordem judicial para tal.


O que diz o Marco Civil:
Propõe que a notificação para retirada de conteúdo seja feita exclusivamente “pelo ofendido ou seu representante legal”.


O que isso significa para o usuário:
Blogs, vídeos e fotos são tirados do ar arbitrariamente; saber a quem recorrer nesses casos (e principalmente nos casos procedentes, no qual há ofensa) é fundamental


Fontes: Link e Agência Câmara

                            18.março.2014


1 comentários:

Anônimo disse...

Se for igual a nossa constituição remendo perneta estamos mal de vida. Na realidade o que penso que os ptbostas querem e vasculhar a vida dos brasileiros, nossa vida vai ser vasculhada de cabo a rabo para que eles possam implantar o comunismo no Brasil. Se o povo brasileiro deixar que esses ditadores entrem na nossa vida estamos mal. Não daremos um passo sem sermos vigiados dia e noite. Estao prepaparando o FBI da amerdica do sul para nos impedir de inclusive falar o que pensamos porque o nosso direito de ir e vir com a irresponsabilidade dos ptbostas e os partidos culplices já nos tornaram reféns em nossa própria casa. Estamos vivendo em prisões e sem direito de ir e vir, agora so falta nos amordaçar. Viva o brasil pais de políticos corruptos, canalhas, subversivos, pessoas que tomam o dinheiro do sacrifício individual de cada pessoa como se isso fosse normal e justo. Ptbosta partido que so trabalha para ele mesmo. Quem estiver de aliança com eles abram os olhos que no menor vacilo eles cortam fora os aliados, porque o plano deles e roubar sozinhos. Viva o pais de mequetrefes, que inclusive não selecionam as amizades, o que interessa e o lucro. Sem vergonhas, autoritários, pessoas que vivem a margem da lei e acham que tudo de errado e certo. Vamos ver com as olimpiadas o que vai acontecer e bom todos se previnirem porque o pais decantado em estrofes e versos vai mostrar sua cara.