Juízes determinam fim de ‘privilégios’ a presos na Papuda

Decisão da Vara de Execuções Penais do DF estabelece isonomia de tratamento na penitenciária onde estão condenados no mensalão

Felipe Recondo
O Estado de S. Paulo

BRASÍLIA - A Justiça do Distrito Federal determinou que os condenados do mensalão recebam, no presídio da Papuda, o mesmo tratamento dado aos demais presos. Na decisão, os juízes da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal afirmam que o tratamento desigual provoca instabilidades no sistema carcerário. Desde que foram presos, os condenados no mensalão receberam visitas fora no horário normal de visitações e chegaram, conforme o Ministério Público, a receber pizzas encomendadas pela Polícia Federal.
Os juízes da Vara de Execuções determinaram ainda que Simone Vasconcelos, ex-diretora da empresa SMPB, e Kátia Rabelo, ex-presidente do Banco Rural, sejam transferidas para o presídio feminino para cumprirem suas penas. As duas estão presas no 19º Batalhão da Polícia Militar no Complexo da Papuda, área reservada para presos militares.

O tratamento dispensado aos condenados foi criticado por familiares de demais presos, que costumam passar horas na fila para conseguirem visitar seus parentes. Um documento feito pelo MP, que inspecionou o local em que o ex-presidente do PT José Genoino está preso, mostrou que a PF chegou a pedir pizza "tarde da noite" no dia em que os condenados foram presos.

"Penso que não há qualquer justificativa para que seja dado a um interno/grupo específico tratamento distinto daquele dispensado a todos os demais reclusos, valendo consignar que é justamente a crença dos presos nesta postura isonômica por parte da Justiça do Distrito Federal que mantém a estabilidade do precário sistema carcerário local", decidiu a Vara.

Os juízes Bruno Silva Ribeiro, Ângelo Fernandes de Oliveira e Mário de Assis Pegado, que assinam a decisão, não mencionam expressamente o grupo de condenados por envolvimento no mensalão. O titular da Vara, Ademar Silva de Vasconcelos, não assinam a decisão. Suas decisões e postura desagradaram o presidente do STF, Joaquim Barbosa.

Deficiente. O tratamento diferenciado só teria justificativa, dizem os magistrados, se fosse possível admitir a existência de dois grupos de seres humanos: "um digno de sofrer e passar por todas as agruras do cárcere e, outro, o qual deve ser preservado de tais efeitos negativos, o que, evidentemente, não é legítimo admitir".

Os juízes afirmam ainda que é "fato público e notório" que o sistema carcerário brasileiro é deficiente, mas acrescentam que isso não seria justificativa para tratamento diferenciado. Por isso, alegando ser necessário o "restabelecimento da harmonia no sistema prisional", os juízes da Vara de Execuções Penais determinaram a "estrita observância por parte das autoridades penitenciárias locais das prescrições regulamentares, legais e constitucionais, especialmente no que se refere ao tratamento igualitário a ser dispensado".

A decisão decorre de manifestação do Ministério Público do DF, que fez uma inspeção nos dias 25 e 26 de novembro. A inspeção constatou um "clima de instabilidade e insatisfação" na penitenciária.

28 de novembro de 2013