Estado de São Paulo
Agência Brasil
O procurador Hélio Heringer, do Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF), entrou nesta quinta-feira, 13, com uma ação na Justiça Federal para pedir a anulação do visto de permanência de Cesare Battisti no Brasil e sua consequente deportação.
Para Heringer, o ato de concessão de visto ao ex-ativista italiano é ilegal e contraria o Estatuto do Estrangeiro.
A norma, que entrou em vigor em 1980, proíbe a concessão de visto a estrangeiro condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira.
Battisti foi condenado pela Justiça da Itália pela participação em quatro assassinatos na década de 1970.
De acordo com o procurador, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que os delitos cometidos por Battisti têm natureza comum, e não política, o que dá apenas ao STF a tarefa de decidir sobre sua extradição.
“Tal competência é exclusiva do STF e foi exercida para declarar os crimes praticados como sujeitos à extradição.
Desse modo, sendo os crimes dolosos e sujeitos à extradição segundo a lei brasileira, não há que ser concedido visto de estrangeiro a Cesare Battisti.”
O procurador esclarece, no entanto, que não quer que Battisti seja enviado para a Itália, pois isso violaria decisão do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que entendeu que o ex-ativista deve ficar no Brasil, porque corre perigo em seu país natal.
Como alternativa, o procurador pede que Battisti seja encaminhado ao México ou à França, países em que viveu antes de se mudar para o Brasil.
O último desfecho do caso Battisti ocorreu meses atrás, após mais de quatro anos de debates sobre a legalidade de sua permanência no país.
No último dia de de seu mandato, em dezembro passado, Lula decidiu que Battisti deveria ficar no Brasil e o ato foi confirmado pelo STF.
A Corte entendeu que a última palavra no caso deve ser do presidente, porque esse é um tema de soberania nacional. Battisti foi solto da Penitenciária da Papuda, em Brasília, onde estava desde 2007.
Dias depois, ele obteve o visto de permanência do Conselho Nacional de Imigração.
Em Ação Civil Pública intentada pelo Procurador da República Hélio Ferreira Heringer Junior - é requerida “a nulidade do ato de concessão do visto de permanência de permanência definitiva no Brasil” do terrorista italiano Cesare Battisti.
13.outubro.2011
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