HUGO CHÁVEZ COMBATE O 'PROBLEMA' DA CRIMINALIDADE OCULTANDO-OPOR FRANCISCO VIANNA
(com base na mídia internacional)Um menino contempla como o corpo de um de seus familiares é colocado no féretro de uma funerária (o negócio do momento na Venezuela) do populoso bairro de Petare, em Caracas,
imagem: JUAN BARRETO/AFP
Um jovem recém-formado sai de sua casa num bairro pobre de Caracas, na Venezuela e, diante dos olhos de sua mãe é morto a tiros por delinquentes que queriam apenas lhe roubar o telefone celular. Esses e outros dramas que vive o povo venezuelano são os maiores promotores da campanha do candidato oposicionista Henrique Capriles, que, no entanto, não exibe todo o sangue que corre hoje pela altíssima criminalidade do país, uma vez que mostrar homicidas ou as vítimas que caem sem vida por meio de tiros foi terminantemente proibido pelas autoridades eleitorais do país.
Tudo porque o alto índice de criminalidade na Venezuela se converteu num dos temas que mais vulneram o governo de Hugo Chávez em seus esforços para conseguir seu terceiro mandato presidencial nas eleições de 7 de outubro próximo. O crime é tanto que as ruas, mesmo durante o dia, apresentam um movimento muito menor do que tinham há alguns meses. Durante a noite, então, elas ficam totalmente desertas.
A insegurança pessoal é o maior motivo de preocupação dos venezuelanos, que são vítimas de uma das mais elevadas taxas de homicídios do planeta, diante da incapacidade de seu governo ‘socialista’ de dar ao problema um tratamento adequado e uma solução legal dentro do que ainda resta de democracia no país. A solução, então, encontrada pelo socialismo bolivariano de Hugo Chávez Frías é a de esconder o problema, impedindo que a mídia publique sua descrição e, muito mais, que exiba fotos mostrando bandidos, assassinos e vítimas.
O partido de oposição, chamado “Vontade Popular” diz que o governo “tenta tapar o sol com uma peneira” e que não é preciso ver as fotos e os filmes chocantes nos jornais e na TV para saber que eles estão acontecendo de forma rampante no país, e que acabam circulando na Internet, uma mídia que Chávez ainda não conseguiu censurar de modo eficaz.
Os internautas acabam fazendo involuntariamente uma campanha a favor de Capriles ao exibir tais matérias, enquanto o governo procura levar adiante uma “campanha interna para tentar convencer as pessoas de que devem se acostumar a isso”. Elementos do governo, de um modo geral, não negam o problema da insegurança, mas todos eles repetem, como mantra, que “isso não vai mudar em nada e que ninguém pode mudar essa situação”, ou seja, o “socialismo do século XXI”, por sua competência em lidar com o problema, tenta convencer as pessoas que ninguém – muito menos Capriles – poderá combatê-lo e erradicá-lo. Mas a gravidade desse problema está piorando e põe em maior risco os que têm menos condições de se defender. Não é difícil para a oposição mostrar que “estatisticamente está comprovado que nestes últimos 14 anos, cada ano passado tem sido seguido de outro bem mais violento. Já são mais de 150 mil mortos nos últimos 14 anos”. Muito mais baixas do que todas das guerras do Oriente Médio somadas.
A coisa hoje ocorre na base explosiva de 54 assassinatos diários, o que significam uma taxa de mais de 67 homicídios por cada 100 mil habitantes, proporção duas vezes e meia mais alta que no Brasil, e três vezes a do México – países conhecidos pela impunidade e benevolência de seus governos com o crime – e segundo os dados do Observatório Venezuelano da Violência.
Além do homicídio, crimes como sequestro e assalto a mão armada também tem aumentado, e umas 480 mil pessoas já foram feridas ou sofreram dano físico e psicológico por esses delitos violentos. Apesar dos esforços governamentais em esconder a verdade, a periculosidade das ruas não passa despercebida pelas mentes dos venezuelanos. A maioria das enquetes de opinião feitas no país coloca a insegurança pessoal como o principal tema de preocupação para eles.
Um estudo publicado recentemente pelo Gallup assegurou que dois de cada três venezuelanos convivem com o medo e evitam sair à noite sob o temor de serem assaltados, roubados, sequestrados, ou mesmo de perder a vida, percepção que é a mais alta em toda a América Latina e a terceira maior do mundo, somente superada pela do Chade e do Afeganistão, países que passam por turbulentas épocas de violência política. É um cenário que foi ilustrado no comercial de 30 segundos da TV elaborado em favor de Capriles por uma ONG que se chama "Cidadania Ativa".
Na verdade, essa ONG – assim como outros setores da sociedade que já começam a falar mais diretamente do problema – quis demonstrar que a violência não é um assunto de números apenas, uma vez que tais números não refletem, por exemplo, barris de petróleo ou cabeças de gado, mas são números estatísticos frios que mostram a situação das famílias venezuelanas que numa proporção desmesurada estão sendo vítimas desta grande tragédia nacional que tem sido o chamado ‘socialismo bolivariano’.
O palácio Miraflores se assustou e mandou que o programa fosse tirado do ar. A ordem de retirar o comercial veio do Conselho Nacional Eleitoral (CNE), que praticamente faz o que o governo quer, sob o argumento de que o seu conteúdo ‘violava as normas eleitorais do país, ao fazer uso de menores de idade, de empregar cores de outras organizações políticas, e de tentar contra a “saúde mental dos venezuelanos”. Não é piada não...
Segundo os comentários oposicionistas as duas primeiras alegações não puderam ser entendidas pela oposição, haja vista que o suposto menor de idade era de fato um ator de 28 anos e porque o argumento que qualificava como “cor de outros partidos” era o uso de uma canção que efetivamente faz parte da campanha de Chávez. Sobre o terceiro ponto, a oposição diz – e com uma razão cristalina – que a mensagem da oposição faz muito menos mal à saúde dos venezuelanos do que a realidade que enfrentam quando saem de casa. “O que verdadeiramente atenta contra a saúde mental de um povo é ter um governo que, ao não exercer uma verdadeira vontade política para combater a criminalidade, não permite que os venezuelanos saiam de suas casas com uma mínima certeza de que voltarão vivos para dormir em suas camas. Isso, sim, atenta realmente contra a saúde psíquica de qualquer um”, sustentou um membro oposicionista.
Infelizmente, a Venezuela, que já foi um promissor país da América do Sul, se encontra em franca queda livre e, caso ocorra o milagre de Capriles vencer as eleições – e ser empossado no cargo, o que faz uma grande diferença – terá anos pela frente para tentar consertar o dano feito por Hugo Chávez ao seu país e colocá-lo, de novo, na trilha do progresso e do desenvolvimento.
Que Deus se apiede dos venezuelanos.
NOTA DO AUTOR – Cuidei de enviar o artigo acima para minha amiga Beatriz W. de Rittigstein, jornalista e articulista venezuelana que escreve para o jornal El Universal, antes de publicá-lo, a qual me escreveu o seguinte: “É isso aí, sem tirar nem por, o que enfrentamos todos os dias aqui na Venezuela. Vivemos com medo”. “Por outro lado, penso que Capriles, de fato, tem os votos para poder ganhar de Chávez. Obviamente, é difícil lutar contra o abuso de poder e o ‘vantagismo’, mas Capriles está a fazer uma excelente campanha. Certamente, necessitamos da ajuda de Deus”. Beatriz.
10 de setembro de 2012
terça-feira, 11 de setembro de 2012
VENEZUELA EM QUEDA LIVRE
segunda-feira, 10 de setembro de 2012
Relator condena nove por lavagem de dinheiro; só Ayanna, absolvida da acusação de gestão fraudulenta, escapou
Por Reinaldo AzevedoPor Gabriel Castro e Laryssa Borges, VEJA.com
O ministro relator do processo do mensalão no Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, votou nesta segunda-feira pela condenação de nove réus do processo pelo crime de lavagem de dinheiro.
Ao analisar o item 5 da denúncia (o terceiro na ordem estabelecida pelo relator), Barbosa considerou culpados todos os acusados deste trecho do processo.
Nesta etapa, o STF analisa a acusação de lavagem de dinheiro contra réus ligados aos núcleos publicitário e financeiro do esquema: Marcos Valério, Cristiano Paz, Ramon Hollerbach, Simone Vasconcellos, Geiza Dias, Rogério Tolentino, Kátia Rabello, José Roberto Salgado, Vinícius Samarane e Ayanna Tenório.
A única ressalva feita por Joaquim diz respeito a Ayanna Tenório, ex-vice-presidente do Banco Rural. O relator afirmou que ela também participou dos crimes de lavagem de dinheiro. Mas, como a ré foi absolvida pelo STF da acusação de gestão fraudulenta, não ficou provado o chamado crime antecedente para caracterizar a prática da lavagem de dinheiro. Joaquim pediu a absolvição de Ayanna por essa razão, mas afirmou manter a convicção de que ela é culpada – tanto de um crime quanto de outro.
Banco Rural
Os quatro réus ligados ao Banco Rural são acusados de lavagem de dinheiro porque, segundo o Ministério Público, atuaram na a concessão de empréstimos fraudulentos ao PT e a empresas de Marcos Valério, além de terem dissimulado pagamentos a representantes de partidos políticos. Para realizar as operações, os acusados desrespeitaram normas do Banco Central e adulteraram o modelo de gerenciamento de riscos da instituição bancária. Em troca, a cúpula do Banco Rural esperava favores políticos – em especial, o acesso à liquidação do Banco Mercantil de Pernambuco.
Uma menção em especial chamou a atenção no voto do relator: o ministro citou duas reuniões entre Kátia Rabello e o então ministro-chefe da Casa Civil, José Dirceu, como uma prova do conluio entre Marcos Valério e a executiva do Banco Rural.
”Parece bastante revelador o fato de Kátia Rabello ter participado de duas reuniões com o ex ministro da Casa Civil, uma no próprio Palácio do Planalto e outra num jantar no hotel Ouro Minas, em Belo Horizonte.
Era Marcos Valério quem agendava essas reuniões, agindo como intermediário entre José Dirceu e o Banco Rural”, disse o ministro.
“É imprescindível atentar para o contexto em que tais reuniões se deram. Não se trata de um fato isolado, de meras reuniões entre dirigentes de um banco e o então ministro-chefe da Casa Civil, mas de encontros ocorridos no mesmo contexto em que se verificaram as operações de lavagem de dinheiro levadas a efeito pelo grupo crimininoso apontado na denúncia”, afirmou, ainda, Barbosa. Dirceu não é réu neste capítulo da denúncia.
Mas a citação é um pequeno sinal de que o relator vê irregularidades na atuação do petista.
A cúpula do banco também é acusada de ocultar os registros financeiros da entidade para acobertar movimentações financeiras irregulares.
“O Banco Rural, a época dos exames periciais, ao não entregar as informações requeridas pelo STF, tentava dissimular a real situação de sua contabilidade, pois não possuía os livros diários de 2004 devidamente registrados – sendo que só foram providenciados em 2006, já no bojo das investigações”, disse o ministro relator.
Já na fase de distribuição de recursos aos beneficiários do mensalão, o Banco Rural cometeu, segundo Joaquim, outra sequência de crimes.
Por ao menos 46 vezes, a instituição bancária entregou recursos em espécie a políticos e seus representantes. Nos registros constantes do banco, entretanto, a empresa SMP&B aparecia como destinatária do dinheiro – tudo para acobertar os repasses ilegais.
O ministro afirmou que são fartas as provas de que houve sucessivas fraudes nas transações envolvendo empresas de Marcos Valério e o Banco Rural. Para o ministro, o esquema do mensalão se valeu de diversas etapas de lavagem de recursos ilícitos, seja utilizando empréstimos falsos tomados junto ao Banco Rural e ao BMG, seja na manipulação de notas fiscais e registros contábeis das empresas do publicitário Marcos Valério.
“Todas essas fraudes contábeis constituíram uma importante etapa para que os membros do núcleo publicitário conseguissem repassar, através do Banco Rural, valores milionários com a dissimulação da natureza, origem, localização e destinação dessas quantias, bem como ocultação dos verdadeiros beneficiários”, disse ele, ao analisar o repasse de 32 milhões de reais feito pela instituição bancária ao esquema.
Notas falsas
De acordo com o relator, as duas empresas de Marcos Valério adulteraram balanços e emitiram 80.000 notas fiscais falsas.
Somente a SMP&B utilizou ao menos 2.497 desses documentos forjados, segundo o relator. As notas falsas serviam para esconder repasses irregulares. Boa parte deles alimentou o esquema do mensalão.
Ao relatar o caso da agência de publicidade SMP&B, por exemplo, Barbosa se remeteu também a laudos para afirmar que “a contabilidade da SMP&B entre 2001 e 2004 foi alterada de maneira substancial”, com notas fiscais fraudulentas e “erros voluntários caracterizados como fraude contábil”.
Tolentino
Joaquim Barbosa também afirmou ser irregular o empréstimo de 10 milhões de reais concedido pelo banco BMG ao advogado Rogério Tolentino.
Parte dos recursos foi utilizada no esquema do mensalão após o advogado repassar, a pedido de Valério, cheques em branco à funcionária Simone Vasconcelos, subordinada do publicitário mineiro.
O relator afirmou que não há dúvidas de que o repasse fraudulento tinha como objetivo esconder a transferência de recursos para o valerioduto.
Após o voto do relator, quem usará a palavra na próxima sessão do STF é o ministro Ricardo Lewandowski, revisor do processo. O julgamento prosseguirá na quarta-feira, às 14h.10/09/2012
Fogo cruzado
EDITORIAL
FOLHA DE SÃO PAULOPrimeiras condenações no julgamento do mensalão levam o STF a reafirmar sua independência frente a pressões contraditórias
Conforme prosseguem as sessões de julgamento do mensalão, que serão retomadas hoje, vai sendo contrariado o prognóstico -frequente em alguns setores- de que seria diminuta a disposição condenatória dos magistrados.
Não se trata apenas do que já se decidiu quanto aos crimes de peculato, corrupção passiva e lavagem de dinheiro, pelos quais foi condenado o deputado federal João Paulo Cunha (PT-SP).
O ex-presidente da Câmara era, do ponto de vista político, o réu mais importante dos primeiros núcleos do julgamento.
Foi a atitude geral dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), sobretudo ao analisar as provas dos autos, o principal fator a sugerir que não se mostram sorridentes as perspectivas dos advogados de defesa.
Complexo e polêmico, o mensalão põe o STF sob fogo cruzado. À tradicional -e até aqui frustrada- previsão de que a impunidade venceria acrescenta-se a crítica inversa, de que uma predisposição a condenar ditaria os votos dos ministros.
Foi para refutar essa impressão que, no final da última sessão da semana passada, alguns ministros estenderam-se em comentários exteriores à matéria em julgamento.
Não estamos -esta é a essência de seus pronunciamentos- desconsiderando os direitos dos réus, a necessidade de devido processo legal e o princípio da presunção de inocência. Não estamos, sublinharam, desconsiderando a necessidade de provas concretas para condenar os acusados.
"Não nos cabe dar satisfações a ninguém", observou, em nota algo destoante, o relator do processo, Joaquim Barbosa. Mas estavam -e o próprio Barbosa achou importante lembrar que aceitou, ao longo do processo, muitas reivindicações feitas pela defesa.
De um ponto de vista democrático e republicano, na verdade, é bom que estejam. Numa prática adotada por pouquíssimos países, transmite-se ao vivo o julgamento pela TV. Ao público leigo escapa, naturalmente, o histórico doutrinário por trás das decisões em curso.
Insistem os ministros na tese de que provas indiciais, por exemplo, podem ser conclusivas quando a sofisticação do crime -e de seus autores- ultrapassa em muito a rotina do processo penal.
A consideração do "status" dos réus seria fator de corrosão do princípio de que todos são iguais perante a lei? Faz-se justiça levando esse fator em conta ou ignorando-o? As convicções de cada juiz, assim como as de cada cidadão, podem variar conforme o contexto.
Os julgadores também estão sendo julgados pelas suas atitudes. O veredito de uma sociedade democrática jamais será unânime -mas é uma garantia a mais para que o Supremo se fortaleça na independência de suas decisões.10.09.2010
O aparelhamento da AGU
EDITORIALO Estado de S.Paulo
Criada pela Constituição de 88 para defender o Executivo nos tribunais e assessorar juridicamente o presidente da República, a Advocacia-Geral da União (AGU) está vivendo a maior crise de sua história
Instalado em 1993, o órgão tem 7.481 integrantes, entre advogados da União, procuradores federais e procuradores da Fazenda Nacional - todos selecionados por concurso público. Mas, numa decisão tomada sem consulta a esses profissionais, o chefe do órgão, Luís Inácio Adams, elaborou um projeto de lei complementar que prevê a nomeação, como advogados federais, de pessoas de fora da carreira e sem concurso.
O projeto foi encaminhado ao Congresso no dia 29 de agosto pela presidente Dilma Rousseff. O Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal - integrado por sete entidades de procuradores da Fazenda, Previdência Social, do Banco Central e de procuradores lotados em autarquias e ministérios - acusa Dilma e Adams de tentar aparelhar politicamente a AGU, colocando-a a serviço do Partido dos Trabalhadores (PT). Para os dirigentes do Fórum, a partir do momento em que Adams assumiu a AGU, em outubro de 2009, ela deixou de ser um órgão de Estado, convertendo-se em órgão de assessoria jurídica e política dos ocupantes do Palácio do Planalto e dos líderes da base aliada na Câmara e no Senado.
Os dirigentes do Fórum também alegam que a gestão de Adams é "caótica", do ponto de vista do interesse público, e afirmam que o polêmico projeto de lei foi elaborado na surdina, para criar um fato consumado. Pela legislação em vigor, apenas o advogado-geral da União pode ser de fora do quadro de profissionais do órgão. Todos os demais cargos são exclusivos de servidores concursados. Pelo projeto de lei complementar enviado por Dilma ao Congresso, os postos de procurador-geral da União, procurador-geral da Fazenda Nacional, procurador-geral federal, procurador-chefe do Banco Central, consultor-geral e consultores jurídicos dos Ministérios são de livre indicação do chefe da AGU - que, por sua vez, exerce um cargo de confiança do chefe do Executivo.
O projeto de Adams tem outros pontos polêmicos. Ao redefinir as atribuições do chefe da AGU, ele aumenta significativamente seus poderes decisórios, esvaziando parte das competências dos advogados públicos concursados. E também tipifica como infração funcional o parecer do advogado público que contrariar as ordens de seus superiores hierárquicos. Assim, a vontade dos procuradores-chefes, indicados com base em conveniências políticas, prevaleceria sobre o entendimento técnico dos advogados de carreira.
Hoje, mesmo não sendo aprovados pelos chefes, os pareceres dos advogados e procuradores são anexados aos processos administrativos e judiciais - o que permite à população conhecer as discussões jurídicas travadas dentro de órgãos e autarquias. "Vai ser falta grave o profissional concursado da AGU contrariar a orientação administrativa de seu chefe. É o outro lado do aparelhamento, ao tirar a independência funcional dos advogados de carreira", diz Marcos Luiz Silva, presidente da Associação Nacional dos Advogados da União. "A possibilidade de eliminação de pareceres contrários ao entendimento do superior hierárquico fulmina a independência que se exige para o exercício de uma advocacia de Estado, possibilitando intervenção política em diversas matérias sensíveis à sociedade, como os pareceres em licitações e convênios. O projeto é um atentado ao Estado Democrático de Direito e põe em risco a existência da própria AGU", afirmam os dirigentes do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal.
Após a condenação do deputado João Paulo Cunha (PT-SP) pelo Supremo Tribunal Federal, por crimes de corrupção, peculato e lavagem de dinheiro, o presidente do PT, Rui Falcão, afirmou que o mensalão foi um "golpe da elite", que recorreu a "setores conservadores da Justiça para derrotar o partido".
O projeto de lei complementar que abre caminho para o aparelhamento da AGU é a primeira tentativa efetiva do PT de interferir no universo jurídico, esvaziando sua independência e atrelando-o aos interesses do partido.10.09.2010
Ministro indicado por Dilma para STF livrou Palocci
Catarinense de 64 anos foi o escolhido por Dilma para ocupar a vaga aberta por Cezar PelusoRicardo Brito
O Estado de S.Paulo
Teori Zavascki foi indicado por Dilma para a vaga no STF
Indicado nesta segunda-feira, 10, pela presidente Dilma Rousseff para ocupar uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Teori Zavascki foi o responsável pelo voto condutor que absolveu Antonio Palocci de um processo por improbidade administrativa que chegou ao tribunal.
Em novembro de 2010, todos os ministros da 1ª Turma do STJ seguiram a manifestação de Zavascki favorável a Palocci, então coordenador da vitoriosa campanha de Dilma.
A decisão pavimentou o caminho para que Palocci se tornasse ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República.
Palocci era acusado pelo Ministério Público de ter se envolvido em irregularidades em um milionário contrato firmado por dispensa de licitação quando era prefeito de Ribeirão Preto.
O MP questionava o fato de ele ter contratado de maneira irregular e por dispensa de licitação um instituto de informática.
Numa sessão vazia, o STJ manteve as decisões de primeira e segunda instâncias favoráveis a Palocci. Na ocasião, Zavascki disse que o recurso não tinha "argumentos aptos a desfazer o juízo de legalidade" da contratação.
Palocci assumiu a chefia da Casa Civil em janeiro do ano passado e deixou o cargo em junho, na esteira de suspeitas envolvendo sua rápida evolução patrimonial e de que teria cometido tráfico de influência.
Ministro indicado.O catarinense Zavascki, 64 anos, foi indicado por Dilma para ocupar a vaga aberta por Cezar Peluso, que deixou o Supremo nos últimos dias após se aposentar compulsoriamente por ter completado 70 anos.
O indicado terá de passar por sabatina no Senado Federal. O ministro é de Santa Catarina, onde se formou em Direito.
Em seguida, fez mestrado e doutorado em direito processual na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, onde também foi professor.
Atualmente, dá aulas na Universidade de Brasília. Zavascki foi juiz do Tribunal Federal da 4ª região (Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná) entre 1989 a 2003 e presidente do Tribunal entre 2001 e 2003.
Estava no STJ desde maio de 2003, onde foi presidente da primeira turma da Corte e depois presidente da 1ª seção entre 2009 e 2011.10 de setembro de 2012
Lula sabe desde 1995 que Delúbio Soares é um especialista em maracutaias financeiras
Por Augusto Nunes
César Benjamin filiou-se a um grupo clandestino de extrema-esquerda aos 15 anos, atravessou os dois seguintes metido na luta armada, foi preso aos 17, torturado durante meses e expulso do país aos 22.
Voltou do exílio aos 24, ajudou a fundar o PT aos 26 e foi um dos coordenadores das duas primeiras campanhas presidenciais de Lula.
Rompeu com o partido em 1995, mudou-se mais tarde para o PSOL e foi candidato a vice-presidente na chapa de Heloísa Helena.
Aos 57 anos, o agora diretor da editora Contraponto não tem nada a ver com a elite golpista, com louros de olhos azuis ou paulistas de quatrocentos anos.
Mas entre César Benjamin e a esquerda governista existe um fosso que começou a ser escavado em 1994 e assumiu dimensões amazônicas em 2005, quando revelou, num programa da TV Bandeirantes, que deixara o PT por ter testemunhado a gestação do escândalo do mensalão ─ e por ter fracassado na tentativa de abortar o monstrengo.
Em 1993, contou César, Lula se dispensara de consultas e conselhos para indicar o representante da CUT, o braço sindical do PT, no Conselho do Fundo de Assistência ao Trabalhador.
Só trocou ideias com José Dirceu.
Cabe a um conselheiro do FAT decidir onde, quando e como serão investidos os muitos milhões movimentados mensalmente pela entidade.
O chefe resolveu transferir do semianonimato para um empregão o companheiro goiano que dava aulas de aritmética a crianças do curso primário e lições de greve a marmanjos inexperientes.
Chamava-se Delúbio Soares.
No início da campanha presidencial de 1994, César Benjamin descobriu que Delúbio, com espertezas ilegais, vinha desviando do FAT para o PT quantias com dígitos suficientes para deixar excitado um banqueiro de paraíso fiscal.
Confiante na discurseira sobre valores éticos, relatou o que sabia aos mandarins do partido.
Ao longo da narrativa, espantou-se com a expressão serena dos ouvintes.
Ficou mais espantado ainda ao ouvir de Lula e José Dirceu que, “em nome do partido”, deveria esquecer o assunto.
Ignorou a recomendação até render-se às evidências de que havia denunciado um criminoso aos mandantes do crime.
Em 1995, César despediu-se de Lula com um aperto de mãos e uma advertência: “Isso aí é o ovo da serpente”.
Era mesmo, soube-se dez anos mais tarde.
A trama exposta por César nunca foi desmentida ou retocada pelos acusados. Todos submergiram no silêncio que consente, endossa ou autoriza.
Na campanha presidencial de 2002, já promovido a tesoureiro do partido, Delúbio passou a acumular o cargo de diretor-financeiro da quadrilha do mensalão. Em 2005, o escândalo explodiu.
O primeiro depoimento na CPI dos Correios tornou nacionalmente conhecida a figura a quem Lula se referia como “nosso Delúbio”.
A voz pastosa de quem comeu arroz com Lexotan, o olhar sem luz que só boladas em dólares iluminam, o sorriso cínico dos que se acham condenados à perpétua impunidade ─ o discurso e a estampa compunham o retrato de um PT envilecido pela revogação dos valores morais.
O depoente só abriu a boca para contar mentiras. Batizar a roubalheira imensa de “recursos não contabilizados”, por exemplo.
Em outubro de 2005, ao festejar o 50° aniversário numa fazenda em Goiás, o caixa do bando esbanjava tranquilidade.
“Não é hora de falar, e sim de esperar o tempo passar”, disse ao repórter do Estadão.
“E aí ficará provado que eu não errei”.
Caprichando na pose de inocente, culpou a imprensa e os adversários.
“O PT não usou dinheiro público, como fizeram os outros partidos, quando estavam no governo. Nós fizemos diferente do PFL e do PSDB. Usamos dinheiro de empréstimos privados de um empresário para fazer pagamentos de campanha e deu a confusão que deu”.
Fez duas previsões.
Depois de admitir que o PT dificilmente deixaria de expulsá-lo, avisou que não demoraria a voltar sob os aplausos dos companheiros.
Acertou.
Depois de repetir que o mensalão não existiu, fez a segunda aposta: “Nós seremos vitoriosos, não só na Justiça, mas no processo político. É só ter calma. Em três ou quatro anos, tudo será esclarecido e esquecido, e acabará virando piada de salão”.
Errou feio.
O que virou piada foi o palavrório forjado pelos delinquentes para escapar da cadeia.
No momento, a menos que tenha perdido o juízo de vez, é improvável que Delúbio Soares esteja pensando em comemorações.
Se resolver festejar o aniversário, corre o risco de ouvir o Parabéns a Você entoado por meia dúzia de parentes.
Nem os velhos comparsas vão querer apagar velinhas ao lado do companheiro que, em outubro, já será mais um corrupto condenado pelo Supremo.
A face mais inteligente, mais clara e mais bela da oposição venezuelana. Ou: a ditadura de Chávez, apoiada pelo governo Dilma e por Lula, no detalhe
Por Reinaldo Azevedo
Abaixo, publico um vídeo impressionante. Trata-se do depoimento da deputada venezuelana Maria Corina num seminário promovido pela Faes (Fundación para el análisis y lós estúdios sociales), uma ONG ligada ao Partido Popular, da Espanha.Há muitos diagnósticos por aí sobre a ditadura venezuelana, mas creio que poucas pessoas foram tão claras e objetivas ao sintetizar os pilares em que se sustenta a ditadura chavista. No dia 6 de novembro, a Venezuela realiza eleições presidenciais. Pela primeira vez, um candidato da oposição tem chances reais de vitória. Em muitas pesquisas, Henrique Capriles, o nome da oposição, aparece na frente. Por isso mesmo, o chavismo vive a sua fase mais virulenta e mais violenta, e já se deita sobre o processo a sombra da possível fraude.O depoimento de Corina é importante para destacar que, mesmo dentro das regras do jogo, a eleição não ocorre numa ambiente democrático. Segue o vídeo. Na sequência, faço uma síntese da brilhante intervenção da parlamentar. E não se esqueçam: foi esse delinquente que Dilma resolveu levar para o Mercosul, desprezando o tratado de fundação do grupo e as regras internacionais.Voltei
Abaixo, a radiografia do poder chavista, segundo Corina:
1) Eleição para destruir o estado de direito - A deputada deixa claro que as eleições, na Venezuela, são um instrumento para solapar o próprio estado de direito. Usam-se as urnas para destruir as regras da convivência democrática e legitimar a violência. Corina lembra que, na era chavista, houve nada menos de 19 eleições, e as liberdades individuais e os direitos democráticos foram sendo continuamente solapados.2) Uso do crime organizado pelo estado – O próprio estado estimula a formação de milícias e de grupos criminosos. Há nada menos de 12 mil deles operando na Venezuela, em conluio com homens do estado. A deputada denuncia que colegas seus da Assembleia Nacional são ligados a essas quadrilhas. A Venezuela é hoje um dos países mais violentos do mundo. Em 1999, quando Chávez chegou ao poder, havia 4 mil homicídios por ano; em 2011, ocorreram mais de 20 mil. O país tem 29 milhões de habitantes. Isso significa 69 mortos por 100 mil habitantes. Só para vocês terem uma ideia do que significa isso, basta lembrar que, no Brasil, que já vive uma carnificina, há 26 mortos por 100 mil habitantes — quase um terço do que se mata no paraíso chavista, apoiado por Lula e Dilma. Em Caracas, o número de mortos por 100 mil passa de cem!!! Na cidade de São Paulo, é pouco superior a… 10!3) Controle dos meios de comunicação – Corina lembra que, à diferença das antigas ditaduras latino-americanas, o modelo chavista não opera a simples censura, que também existe. Os jornalistas independentes vivem sob um regime de terror. Há os veículos que servem ao governo, sob o controle de Chávez. O ditador fica no ar de quatro a cinco horas por dia.4) Destruição sistemática da capacidade produtiva do país – Em nome do socialismo do século 21, a capacidade produtiva do país foi destruída. Depende basicamente do petróleo. E só. O governo expropriou mais de 4 milhões de hectares DE TERRAS PRODUTIVAS em seu programa de reforma agrária. Em nome do combate aos monopólios, as empresas privadas se tornam meras repartições do poder público, quando não são expropriadas.5) Uso da globalização para consolidar a ditadura – Corina lembra, com acerto, que os neoditadores costumam ser os críticos mais ácidos da globalização e, ao mesmo tempo, seus maiores beneficiários. Chávez usa a possibilidade de intercâmbio com outros países para fortalecer seu regime. Cita o caso explícito dos pactos com com o Irã e observa que causas até consideradas justas são instrumentalizadas pelos autoritários — e a ecologia é uma delas. A propósito: vocês já viram os grandes líderes da economia verde a combater Chávez, o vermelho? Nunca!Corina faz uma brilhante síntese: essas novas ditaduras dão ao povo o direito de votar, mas não o direito de eleger. E mostra como Chávez controlou o sistema eleitoral do país. Três dados merecem destaque.
servidores - quando o tirano chegou ao poder, havia 900 mil servidores federais; hoje, eles são mais de três milhões — num pais de 29 milhões (10,3%). Imaginem se o Brasil tivesse mais de 20 milhões só de servidores federais!!!
eleitores fantasmas – Em dez anos, a população venezuelana cresceu 14%, mas os registros eleitorais cresceram 58%;
controle pelo medo – Em 2004, a oposição conseguiu o número de assinaturas necessário para que se fizesse uma consulta popular para saber se o mandato de Chávez podia ou não ser revogado. A consulta ocorreu em agosto de 2004. Ele tinha só mais dois anos e meio de mandato, e 58,25% decidiram que ele poderia ficar até o fim. Sabem o que fez o tirano? Obrigou que a lista dos venezuelanos que apoiaram a consulta fosse tornada pública. Seus signatários foram implacavelmente perseguidos, perderam seus respectivos empregos públicos, foram impedidos de fazer negócios etc.É esse o governo que Dilma Rousseff decidiu receber de braços abertos no Mercosul. O marqueteiro do tirano é João Santana, que cuidou da reeleição de Lula, da eleição de Dilma e que faz agora a campanha de Fernando Haddad. O Babalorixá de Banânia gravou um vídeo para o Foro de São Paulo apoiando, claro!, a reeleição do ditador. Já que vocês viram a cara mais bela da democracia, contrastem com a carranca em defesa da tirania.
10/09/2012
Mensalão: quem tem medo dos garantistas?
Há bons sinais de que o STF está mudando sua jurisprudência para tornar mais fácil a punição dos crimes de colarinho branco
Ao contrário do que dizem os advogados dos mensaleiros, nenhuma garantia constitucional dos réus é violada por causa dissoVeja on lineCarlos GraiebRoberto Gurgel durante o julgamento do mensalão, em 06/09/2012
Folhapress
'Desafio qualquer um a demonstrar que uma garantia legal sequer foi posta de lado ao longo dessas sessões', Ellen Gracie, ex-ministra do Supremo
Ex-ministro da Justiça no governo Lula, Márcio Thomaz Bastos sofreu uma dura derrota no Supremo Tribunal Federal (STF) na semana passada.
O mais caro e mais estrelado advogado da banca dos mensaleiros, com honorários estimados em 20 milhões de reais, viu seu cliente José Roberto Salgado, ex-diretor do Banco Rural, ser condenado pelo crime de gestão fraudulenta.
Na quinta-feira, quando a punição já era certa mas o placar (que foi unânime) ainda não estava fechado, Bastos criticou o STF. Disse que a corte estaria “flexibilizando perigosamente certas garantias”, o que levaria a um "retrocesso no direito e no processo penal”.
Horas mais tarde, quatro ministros do Supremo responderam à tese de Bastos. Gilmar Mendes, Celso de Mello, Joaquim Barbosa e Carlos Ayres Britto repudiaram, cada um ao seu estilo, a ideia de que a corte abandonou uma jurisprudência consolidada e com isso põe em risco as garantias dos réus.
Mendes e Mello se detiveram num ponto doutrinário específico, dizendo que o tribunal não alterou seu entendimento anterior sobre o papel dos chamados atos de ofício nos crimes de corrupção.
Barbosa disse que o julgamento transcorria com “total transparência”.
E Ayres Britto asseverou que o Supremo não “inova em absolutamente nada” nem adota “reinterpretações anti-garantistas”.
O segundo capítulo do julgamento do mensalão encerrou-se, portanto, com duas imagens contrapostas do Supremo. Segundo Bastos, a corte se desvia de sua tradição e se deixa tomar por uma sanha punitiva. Segundo os ministros, ela não se afasta um milímetro de sua doutrina consolidada.
A ex-ministra Ellen Gracie Northfleet, que se aposentou no ano passado, depois de fazer história como primeira mulher a vestir uma toga no STF, tem um ponto de vista diferente.
“Desafio qualquer um a demonstrar que uma garantia legal sequer foi posta de lado ao longo dessas sessões”, disse ela ao site de VEJA. Ao mesmo tempo, Ellen Gracie acredita que está em curso, sim, uma mudança na maneira como o tribunal aborda certas questões penais: “Nos dez anos que fiquei na corte o tribunal chegou a um ponto extremo de liberalismo.” Em vez de “retrocesso”, ela vê nas sentenças do mensalão o avanço em direção ao um posicionamento mais equilibrado.
Esse ponto de vista tem o mérito de separar a questão das garantias legais dos réus da questão das mudanças de doutrina e jurisprudência no Supremo.
Como todos os “ismos”, o garantismo é uma posição de combate, e por isso exacerbada. Não é surpresa que muitos juristas de renome, que iniciaram suas carreiras no Brasil da ditadura militar, tenham adotado essa posição como uma espécie de dever moral.
O inimigo é o estado como uma máquina de opressão dos cidadãos. Por isso os garantistas batem na tecla das salvaguardas constitucionais – mas também buscam sempre a interpretação mais restritiva das leis penais.
Nos tribunais, o contrário do garantismo é o arbítrio. É por isso que o ministro Joaquim Barbosa insiste, com alguma irritação, que o julgamento do mensalão foi transparente, que Ayres Brito afirma que o processo penal tem “natureza garantista” e que Ellen Gracie desafia alguém a apontar desrespeitos aos direitos constitucionais dos réus.
Dizer o contrário seria afirmar que o STF se transformou numa espécie de tribunal de exceção, onde regras básicas como a do contraditório são desrespeitadas, onde as sentenças são proferidas sem argumentação sólida e onde réus são condenados mesmo quando há dúvidas plausíveis sobre o seu envolvimento num crime. Evidentemente, esse não é o caso no julgamento do mensalão.
No campo da interpretação das leis, o oposto do garantismo é simplesmente a ideia de que as ferramentas da doutrina e da jurisprudência não devem ser usadas para evitar a qualquer custo a punição.
Sobretudo diante dos crimes de colarinho branco, que raramente deixam para trás provas materiais irrefutáveis - o proverbial batom na camisa -, o garantismo pode levar a uma situação paradoxal, protegendo quem usa o bem público em benefício próprio (e pode contratar advogados milionários para a sua defesa). É uma tarefa legítima dos tribunais adaptar o seu entendimento das leis para tornar possível a punição desses crimes.
É isso que o STF parece estar fazendo:
1) As “provas indiciárias”:
Não há nada de novo na ideia de que os indícios podem ajudar um magistrado a formar a sua convicção num julgamento penal. As menções mais antigas a esse tipo de prova vêm do Direito Medieval. Mas hoje é uma constante na teoria jurídica internacional dizer que dar peso aos indícios e às provas circunstâncias é indispensável para punir as tramas complexas dos crimes de colarinho branco. Nos tribunais americanos, por exemplo, há inúmeros casos com essas características lidando com lavagem de dinheiro. No julgamento do mensalão, a ministra Rosa Weber e o ministro Cesar Peluso ressaltaram a importância da prova indicial. “Nos delitos de poder, quanto maior o poder ostentado pelo criminoso, maior a facilidade de esconder o ilícito. Esquemas velados, distribuição de documentos, aliciamento de testemunhas. Disso decorre a maior elasticidade na admissão da prova de acusação”, disse a ministra. Segundo Peluso, não cabe exigir da acusação que prove o que os indícios confirmaram no curso do processo. “Se há fato extraordinário que foge à conclusão com base na experiência, cabe então à defesa prová-lo”, disse ele.
2) A teoria do “domínio do fato”: Os ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes têm feito menção com frequência a esta doutrina em seus votos. Ela nasceu para dar conta daqueles crimes que são executados, por exemplo, por laranjas, para que o verdadeiro beneficiário fique escondido. Para o Código Penal Brasileiro, datado de 1940, autor de um crime é sempre aquele que, por assim dizer, “puxa o gatilho”. Sem uma teoria deste tipo, se torna impossível punir o mandante ou autor intelectual de um delito – aquele que tem o “domínio do fato”, aquele que decide sobre a sua realização e consumação. Algumas leis brasileiras recentes, como a Lei do Crime Organizado, de 2001, e a Lei dos Crimes Ambientais, de 1998, foram arquitetadas com base na teoria do domínio do fato.
3) O ato de ofício:
Em 1994, o Supremo absolveu o ex-presidente Fernando Collor de Mello do crime de corrupção passiva. Ele havia recebido de seu comparsa Paulo Cesar Farias um carro de presente. Mas não ficou claro o que, exatamente, Farias esperava obter da presidência. Nem se estabeleceu um vínculo direto entre o recebimento do Fiat Elba e um ato oficial de Collor. Desde então, tornou-se comum o entendimento de que só é possível condenar um réu por corrupção passiva quando existir ato de ofício - uma ação realizada na esfera de suas atribuições como funcionário público para beneficiar quem o corrompeu. Essa jurisprudência, dizem agora os advogados de defesa, teria sido abandonada no julgamento do mensaleiro João Paulo Cunha. Ministros como Gilmar Mendes e Celso de Mello afirmam que isso é um equivoco – uma “lenda urbana”, nas palavra de Mendes. Segundo Celso de Mello, desde 1994 o tribunal entende que para configurar o crime “não há necessidade que se pratique concretamente determinado ato de ofício, mas sim que o ato se inclua na esfera de atribuições funcionais do agente público e que a corrupção seja feita na perspectiva de obtê-lo”. Se nada mudou de fato, uma coisa ainda é certa: nos últimos 18 anos, um sem número de advogados e juízes interpretou a jurisprudência do STF de maneira incrivelmente errada.
Encerrada a primeira fase do julgamento do mensalão, o ministro Marco Aurélio Mello afirmou ao jornal Correio Braziliense que era bem provável que novidades legais se desenhassem ao longo das sessões. “Todo julgamento implica uma doutrina do tribunal. Esse caso vai revelar doutrina com relação a diversas matérias e isso é muito bom em termos de segurança jurídica”, afirmou.
Se o Brasil quer combater a corrupção, será mesmo preciso que STF clarifique certas ideias no acórdão da Ação Penal 470.
Em alguns casos, será preciso consagrar novas teorias – e isso não se confunde, nem se confundiu até com o abandono de nenhuma das garantias constitucionais. 10.09.2012
Dilma relembra sua natureza, faz propaganda eleitoral com dinheiro público, mistifica sobre o passado e ainda tenta sequestrar a estabilidade para o petismo!
Por Reinaldo AzevedoJá deveria, claro!, ter escrito a respeito do discurso que a presidente Dilma Rousseff fez na quinta-feira, mas o sistema 3G do País Potência da governanta não permitiu.
Basta que a gente se distancie da cidade 180 quilômetros rumo ao litoral, lá onde o Brasil começou, e o sistema “não pega”.
Lembro-me de um rádio velho que havia em casa, de válvula. Quando esquentava muito, rescendia ao verniz que cobria a caixa de madeira… De vez em quando, ficava mudo. A gente dava uma porrada, voltava a funcionar.
Pensei em fazer o mesmo com o laptop, mas fui contido a tempo…
Voltemos a Dilma.
Eis a presidente retornando à sua natureza.
Não! Falemos de outro modo.
Lá estava a presidente em sua real natureza.
O PT não reconhece a diferença entre estado, partido e governo. Não é uma disfunção particular, uma invenção sua, um traço distintivo. É herança de um pensamento. O partido é herdeiro dos dois grandes totalitarismos do século passado, o fascismo e o socialismo. Como já escrevi aqui tantas vezes, o primeiro, seguindo a fórmula de Giovanni Gentile, preconizava “Tudo no Estado, nada fora do Estado, nada contra o Estado”. Os socialistas trocaram o “estado” pelo partido, mas a essência é a mesma.
Dilma já havia atravessado o sinal quando emitiu uma nota, com chancela da Presidência da República, para responder a um artigo de FHC, que, de resto, em essência, lhe era injustamente elogioso, fazendo dela uma espécie de vítima de alguns destrambelhamentos do antecessor. Critiquei seu texto. Dilma ajudou a fabricar a “herança”; é uma das principais responsáveis por algumas dificuldades que o país enfrenta na área de infraestrutura. Adiante. Aquela nota, com algumas grosserias desnecessárias desferidas contra o tucano, já era uma evidência de uso de uma instituição do Estado — o Poder Executivo — e de uma repartição do governo — a Presidência da República — para fazer um desagravo de natureza partidária (ao PT) e política (a Lula). Ora, o partido dispõe de medalhões em penca para responder. Mas a cúpula dos companheiros praticamente exigiu uma resposta. A imprensa áulica chegou a noticiar que os petistas “aprovaram” a reação de Dilma… Não me digam! Só não fiquei de queixo caído com a notícia porque já aprendi a não me surpreender com essa gente.
Muito bem! Achando que aquela nota havia sido pouca coisa, que não havia se despido o suficiente do necessário manto do decoro que o cargo lhe impõe — chefe do governo e representante maior da esfera executiva do estado —, Dilma resolveu entrar no ar no intervalo da novela “Avenida Brasil” (ela queria Ibope alto!) para fazer seu suposto pronunciamento oficial sobre os 190 anos da independência do país.
O que se viu ali — íntegra do pronunciamento aqui — foi a presidente da República a usar a estrutura do estado e do governo para fazer proselitismo de natureza partidária e, é inescapável apontar, dado o período, também eleitoral.
Sim, sim, como de hábito, a fala oficial veio recheada com aquelas mentiras de tom grandiloquente, que nos enchem o peito de orgulho cívico. Todos gostaríamos de morar no país dos presidentes, nos estados dos governadores, nas cidades dos prefeitos, não é? Eles têm sempre um olhar bastante direcionado para tudo o que há — e sobretudo para o “a haver” — de bom. Dou de barato que políticos tenham de usar, de vez em quando, essa linguagem miserável para se comunicar. Assim, a presidente foi à TV para declarar que estávamos, pasmem!, vivendo uma “nova arrancada”. O país cresceu 2,7% em 2011. Neste ano, deve ficar pouco acima de 1,5% — Guido Mantega anunciava 4% não faz seis meses… Nova arrancada!
Dilma não teve medo do ridículo, não! Enfrentou-o com altaneira galhardia e, para espanto do mundo — se o mundo desse bola para o que ela diz —, anunciou um “um modelo de desenvolvimento inédito”. “Inédito”, vocês sabem, mesmo nos tempos petistas, quer dizer “inédito”, jamais vindo à luz. E ela explicou como foi que o petismo resolveu botar de pé esse ovo de Colombo: esse modelo seria baseado no “crescimento com estabilidade, no equilíbrio fiscal e na distribuição de renda”.
Parem as máquinas!
Cesse tudo o que antiga musa canta!
O planeta faça alguns minutos de silêncio.
Nunca antes na história da humanidade — afinal, tratamos de algo “inédito” —, um governo tinha tido a ousadia de juntar estabilidade, rigor fiscal (quem dera fosse verdade!) e distribuição de renda. Ainda que o PT tivesse mesmo conseguido juntar esses três ingredientes em doses apreciáveis, será esse modelo “inédito”? A Europa — em crise, sim!, hoje — forjou o seu estado de bem-estar social de que modo? Dilma decidiu recorrer ao diminutivo, certa de que ninguém perdeu poder, eleição ou dinheiro por infantilizar o povo: “O nosso bem-sucedido modelo de desenvolvimento tem se apoiado em três palavrinhas mágicas: estabilidade, crescimento e inclusão.”
“Palavrinhas mágicas”???
Quem tirou o coelho da cartola?
Lula? Dilma?
Ela resolveu atribuir o casamento dessas “palavrinhas” às gestões petistas. Segundo disse, o “novo ciclo de desenvolvimento” vai “alargar bastante o caminho de afirmação e independência que nosso país vem construindo, com muita garra, nos últimos dez anos”.
Entenderam? A “afirmação e independência” vêm sendo construídas nos “últimos dez anos”, nas gestões petistas. Antes, não! No princípio, era o caos. Mas aí se fez a luz. Foi o pior momento da presidente em dois anos de governo. O que vou escrever aqui não é novidade, mas não me importo. Se eles podem ficar repetindo mentiras sem corar, eu posso ficar repetindo verdades sem me constranger. A ESTABILIDADE BRASILEIRA — OU ISSO A QUE SE CHAMA ASSIM — EXISTE APESAR DO PT, NÃO POR CAUSA DELE. E O PT EXISTE NO PODER POR CAUSA DA ESTABILIDADE.
Na oposição, o partido sabotou todas as ações — TODAS, SEM UMA MISERÁVEL EXCEÇÃO — em favor da estabilidade. Vocês conhecem o elenco: foi contra o Real, foi contra as privatizações, foi contra as reformas, foi contra a Lei de Responsabilidade Fiscal. E porque algumas dessas medidas custaram ao governo desgaste junto à opinião pública, o petismo se construiu como alternativa. No poder, aproveitou-se das medidas cuja implementação tentou impedir.
A Dilma que disputava eleições, como todo candidato, podia mentir um pouquinho, fazer promessas que jamais cumpriria — não vai entregar os três milhões de casas até 2014 ou as mais de 6 mil creches, só para citar duas. A presidente da República, no entanto, tem um compromisso com a verdade que lhe é imposto pelo decoro do cargo. Afirmar que a estabilidade é obra de seu partido é um sequestro da história, perpetrado em cena aberta pela presidente que criou, ora vejam!, uma “Comissão da Verdade”. Se um grupo a serviço do estado com esse nome já é um achincalhe à inteligência, depois do discurso do dia 6, virou uma piada.
Descolada ainda do compromisso de falar a verdade, anunciou a presidente:
“Ao contrário do antigo e questionável modelo de privatização de ferrovias, que torrou patrimônio público para pagar dívida, e ainda terminou por gerar monopólios, privilégios, frete elevado e baixa eficiência, o nosso sistema de concessão vai reforçar o poder regulador do Estado para garantir qualidade, acabar com os monopólios, e assegurar o mais baixo custo de frete possível.”
Os fatos
Poucos se lembram, mas eu me lembro, que Dilma anunciou justamente para as estradas federais o seu revolucionário método de concessão. Deu-se em 2007. Elio Gaspari até chegou a ficar encantado, como sabem. Antevi a falência de sua obra no mesmo dia. Tanto é verdade que agora ela decidiu lançar um novo programa. E, como se vê, faz questão de satanizar o passado.
Ora, ora, ora… As ferrovias também são concessões. E estão submetidas a uma agência reguladora. O PT está no poder há dez anos. Então assistiu ao insucesso de uma determinada prática e deixou tudo como está? Por que o governo não usa os instrumentos legais que têm para garantir a eficiência do sistema? Porque é incompetente!
Desde o governo Lula, o país vive engabelado por planos mirabolantes de aceleração dos investimentos e do crescimento que, não obstante, não saem do papel. Como informava Fernando Dantas no Estadão de ontem, “a taxa de investimento da economia brasileira caiu quase o tempo todo durante o governo de Dilma Rousseff, indo na direção contrária ao objetivo da presidente de levá-la ao nível de 22% a 23% do Produto Interno Bruto (PIB).”
Ou ainda: “Dilma iniciou seu mandato com uma taxa de investimento acumulada em quatro trimestres de 19,46% do PIB, que caiu para 18,83% em junho de 2012, tornando cada vez mais difícil alcançar o objetivo.”
Essa é a verdade dos fatos.
Não! Eu não espero que um governante vá à TV dizer verdades incômodas sobre o país ou sobre a sua gestão. Mas é o fim da picada que ocupe a máquina do estado para o simples proselitismo, como fez a presidente — esquecendo-se, entre outras coisas, de que exerce seu cargo para todos os brasileiros, inclusive e muito especialmente para quem não votou nela ou em seu partido. O que distingue a democracia da ditadura não é necessariamente haver um governo que conte com o apoio da maioria — todos os facínoras, num dado momento, gozaram de prestígio popular. O que distingue a democracia da ditadura é o fato de que se respeitam as vozes da minoria, dos que divergem, dos que dissentem, dos que discordam. Ao tentar sequestrar, mais uma vez, a história, Dilma se esqueceu de que também é presidente dos adversários que tiveram sua obra pisoteada.
Dilma errou no conteúdo, errou no tom, errou até no tempo. Amanhã, anunciou ela naquele discurso, divulga o pacote para baratear a energia doméstica e das empresas. Que tenha, nesse ato, o decoro que não teve no pronunciamento do dia 6. E que tome o cuidado ético — será? — de não associar esse anúncio à sua entrada no horário eleitoral do PT.
Os petistas, especialmente a ala sindical ligada aos servidores, estão bravos com a presidente. Ela resolveu acenar para o petismo lulista com aquela nota atacando FHC e com o pronunciamento desta quinta. Lembrava, afinal, o que alguns tentam — até o ex-presidente tucano — esquecer de vez em quando: afinal de contas, ela é um deles, ainda que não seja a preferida da turma.
Acusado de corrupção, governador do DF é vaiado e rouba a cena
Agnelo Queiroz roubou a cenaPor Carlos Newton
Fonte: Blog da Tribuna
Por issoebrasiliaAgnelo foi vaiado por um grupo de pessoas que assistiam à parada e que, segundos antes, havia saudado a presidente Dilma Rousseff.
O governador foi vaiado no momento em que o sistema de som anunciava que ele recepcionaria a presidente no palanque onde as autoridades assistem ao desfile. ...
Participaram do desfile 2.900 militares e 900 civis.
O fogo simbólico foi conduzido pela judoca Sarah Menezes, medalhista de ouro nas Olimpíadas de Londres.
O lema do desfile este ano é “Brasil, um país de oportunidades”.
A estrutura de arquibancada, com capacidade para 20 mil pessoas, não estava cheia.
Todo o gramado da Esplanada foi isolado, afastando o público.
Mesmo assim, Agnelo Queiroz não escapou do protesto.
A prótese do PT no Supremo
No julgamento do mensalão, a atuação das duas criaturas do PT vem provar, ao vivo, que o Brasil não precisa ter a menor inveja do chavismo
Os ministros do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli são a prova viva de que a revolução companheira triunfará.
Dois advogados medíocres, cultivados à sombra do poder petista para chegar onde chegaram, eles ainda poderão render a Luiz Inácio da Silva o Nobel de Química: possivelmente seja o primeiro caso comprovado de juízes de laboratório.
No julgamento do mensalão, a atuação das duas criaturas do PT vem provar, ao vivo, que o Brasil não precisa ter a menor inveja do chavismo.
Alguns inocentes chegaram a acreditar que Dias Toffoli se declararia impedido de votar no processo do mensalão, por ter advogado para o PT durante anos a fio.
Participar do julgamento seria muita cara de pau, dizia-se nos bastidores.
Ora, essa é justamente a especialidade da casa.
Como um sujeito que só chegou à corte suprema para obedecer a um partido iria, na hora h, abandonar sua missão fisiológica?
A desinibição do companheiro não é pouca. Quando se deu o escândalo do mensalão, Dias Toffoli era nada menos do que subchefe da assessoria jurídica de José Dirceu na Casa Civil.
Os empréstimos fictícios e contratos fantasmas pilotados por Marcos Valério, que segundo o processo eram coordenados exatamente da Casa Civil, estavam portanto sob as barbas bolivarianas de Dias Toffoli.
O ministro está julgando um processo no qual poderia até ser réu.
A desenvoltura da dupla Lewandowski-Toffoli, com seus cochichos em plenário e votos certeiros, como na absolvição ao companheiro condenado João Paulo Cunha, deixariam Hugo Chávez babando de inveja.
O ditador democrata da Venezuela nem precisa disso, mas quem não gostaria de ter em casa juízes de estimação?
A cena dos dois ministros teleguiados conchavando na corte pela causa petista, como super-heróis partidários debaixo de suas capas pretas, não deixa dúvidas: é a dupla Batman e Robin do fisiologismo.
Santa desfaçatez.
Já que o aparelhamento das instituições é inevitável, e que um dia seremos todos julgados por juízes de estrelinha na lapela, será que não dava para o estado-maior petista dar uma caprichada na escolha dos interventores?
Seria coincidência, ou esses funcionários da revolução têm como pré-requisito a mediocridade?
Como se sabe, antes da varinha de condão de Dirceu, Dias Toffoli tentou ser juiz duas vezes em São Paulo e foi reprovado em ambas.
Aí sua veia revolucionária foi descoberta e ele não precisou mais entrar em concursos – essa instituição pequeno-burguesa que só serve para atrasar os visionários.
Graças ao petismo, Toffoli foi ser procurador no Amapá, e depois de advogar em campanhas eleitorais do partido alçou voo à Advocacia-Geral da União – porque lealdade não tem preço e o Estado são eles.
É claro que uma carreira brilhante dessas tinha que acabar no Supremo Tribunal Federal.
O advogado Lewandowski vivia de empregos na máquina municipal de São Bernardo do Campo.
Aqui, um parêntese: está provado que as máquinas administrativas loteadas politicamente têm o poder de transformar militantes medíocres em grandes personalidades nacionais – como comprova a carreira igualmente impressionante de Dilma Rousseff.
Lewandowski virou juiz com uma mãozinha do doutor Márcio Thomaz Bastos, ex-advogado de Carlinhos Cachoeira, que enxergou o potencial do amigo da família de Marisa Letícia, esposa do bacharel Luiz Inácio.
Desembargador obscuro, sem nenhum acórdão digno de citação em processos relevantes, Lewandowski reuniu portanto as credenciais exatas para ocupar uma cadeira na mais alta esfera da Justiça brasileira.
Suas diversas manobras para tumultuar o julgamento do mensalão enchem de orgulho seus padrinhos.
A estratégia de fuzilar o cachorro morto Marcos Valério, para depois parecer independente ao inocentar o mensaleiro João Paulo, certamente passará à antologia do Supremo – como um marco da nova Justiça com prótese partidária.
O julgamento prossegue, e os juízes do PT no STF sabem que o que está em jogo é a integridade (sic) do esquema de revezamento Lula-Dilma no Planalto.
Dependendo da quantidade de cabeças cortadas, a platéia pode começar a sentir o cheiro dos subterrâneos da hegemonia petista.
Batman e Robin darão o melhor de si. Olho neles.10/09/2012
País poderia crescer mais
EDITORIAL DE O GLOBO
Para retomar o caminho do crescimento sustentável, de longa duração, o Brasil precisa aumentar progressivamente os investimentos, especialmente na infraestrutura, na qual já se observam sérios gargalos em quase todos os segmentos. Parte desses investimentos depende do setor público porque eles funcionam como indutores de desenvolvimento.
No caso em que não existe uma demanda capaz de viabilizar financeiramente uma antecipação na oferta de serviços, são justificáveis as parcerias público-privadas.
Mas há diversas outras situações nas quais o investimento privado é não só factível como atrativo, dispensando a participação de escassos recursos públicos. Tais investimentos não se concretizam porque esbarram no preconceito contra a presença de grupos privados nos chamados serviços públicos.
Um exemplo disso está no saneamento básico. O Brasil continua a registrar índices vexaminosos nesse campo da infraestrutura, embora já acumule muitas experiências consagradas de sucesso em cidades onde o poder concedente municipal transferiu a responsabilidade da concessão para empreendedores privados.
Outro exemplo exitoso é o das telecomunicações. As metas, cada vez mais ousadas, têm sido antecipadas, e os usuários já não se satisfazem mais com serviços de qualidade sofrível.
Antes sob égide estatal, o usuário nem se dava ao trabalho de reclamar, pois seria uma iniciativa inócua, até porque a oferta de serviços sequer existia.
Nos sistemas de transporte, é impossível comparar os tempos da extinta Rede Ferroviária Federal com o volume de carga hoje transportado pelos trens sob concessão.
Nos portos, sem os terminais públicos sob administração privada, os mistos e os exclusivos, o comércio exterior brasileiro teria estagnado.
Na energia elétrica, foi a abertura para a participação privada que possibilitou a retomada de empreendimentos tanto nas hidrelétricas e usinas térmicas como em novas fontes de geração (eólica e biomassa), além de propiciar avanços na transmissão e na universalização do atendimento pelas distribuidoras.
No petróleo, ainda que a estatal Petrobras responda por 95% da produção, a presença de 25 outras companhias operadoras, distribuídas por 700 concessões, movimentou o mercado e tornou o setor bem mais eficiente que no longo período de monopólio.
Esse resultado prático fez com que o governo Dilma abandonasse o impasse e anunciasse recentemente um programa de investimentos em rodovias e ferrovias que contará com participação expressiva de empreendedores privados.
E o mesmo espera-se que venha a ocorrer em um programa que está sendo concebido para portos e aeroportos. Não importa se têm ojeriza ao termo "privatização", contanto que recorram a grupos particulares.
Insistir no preconceito contra a presença de capitais privados na infraestrutura é condenar a economia brasileira ao baixo crescimento.
E sem crescimento não há geração de renda e postos de trabalho suficientes para o país enfrentar seus ainda graves problemas sociais.10.09.2012
"Joaquim é o alvo"
O Partido da Imprensa Governista (PIG) começou a descer o pau no ministro Joaquim Barbosa, relator do processo do mensalão
O PIG é parente da imprensa chapa branca que sobrevive da caridade oficial.
Basicamente, é o conjunto de blogs, sites e portais que serve ao governo e aos partidos que o apoiam.
Trata-se de mais um aspecto da herança pesada deixada por Lula para Dilma, por mais que ela negue.
Por que Joaquim virou alvo de malhação?
Porque o desempenho dele até aqui desagrada ao PT. Porque ele deve a Lula sua nomeação para o Supremo Tribunal Federal (STF) e, no entanto, atua com a independência que se espera de todo juiz.
Registre-se por dever de ofício: ele e outros ministros indicados por Lula e Dilma. Nem todos.
Naturalmente, o PIG está impedido de expor com clareza as razões de sua revolta contra Joaquim. Seria insensato fazê-lo.
Correria o risco de perder seus poucos leitores tamanho é o prestígio de Joaquim nas chamadas redes sociais. Ali ele virou uma espécie de anjo vingador. Um anjo preto, zangado, irritadiço e sempre à beira de um ataque de nervos.
Sem audiência, para quê sustentar o PIG?
Só para que continuasse a disseminar intrigas durante períodos eleitorais?
Para que funcionasse como laboratório onde se testam palavras de ordem?
Ou para que seguisse defendendo aliados do governo?
Collor, Sarney, Renan - toda essa gente conta com a ajuda do PIG quando se lhe apertam os calos. Sem utilidade, adeus patrocínio!
O PIG argumenta que Joaquim está sendo muito rigoroso com os réus do mensalão. Como se rigor fosse um exagero e a condescendência o mais aconselhável.
Não ria: membro mais afoito e mais bem remunerado do PIG comparou Joaquim a inquisidores da Idade Média que torturaram e mataram. Seria o nosso Torquemada!
No fim do século XV, na Espanha, o dominicano Tomás de Torquemada, promovido a inquisidor-geral pelo papa Inocêncio VIII, recomendava parafusos nos polegares dos heréticos enquanto rezava contrito e baixinho pela salvação de suas almas.
Se Joaquim procede como ele, o STF virou o endereço nobre e espaçoso dos novos inquisidores.
Sim, porque Joaquim não julga sozinho.
Na última segunda-feira, por exemplo, ele condenou Ayanna Tenório, uma das diretoras do Banco Rural, o financiador de
parte do mensalão. E aí?
Aí que Ayanna acabou absolvida por 9 votos contra um.
Ninguém no STF é voto de cabresto de ninguém. Um homem, um voto.
De resto, as decisões do STF no processo do mensalão estão sendo tomadas por larga maioria de votos. É isso, e apenas isso o que está tornando possível até agora o próprio julgamento. O julgamento mais longo e complexo da história da Corte Suprema. Que não tem data para terminar. E que não se sabe como terminará.
Em dezembro de 2005, quando ficou pronto o relatório da CPI dos Correios que apurou o esquema do mensalão, Lula se recusou a lê-lo. Disse que só lhe interessava a palavra final da Justiça.
Depois se antecipou à Justiça e decretou que o mensalão não passara de uma farsa. Delúbio Soares preferiu chamá-lo de futura "piada de salão".
Joaquim Torquemada e sua equipe de torturadores concluíram que de farsa o mensalão nada teve. Assim como também nada teve de engraçado.
A prática de corrupção entre nós não cessará com a condenação dos réus do mensalão.
A impunidade, talvez, a depender da força da bordoada que acabe levando.
domingo, 9 de setembro de 2012
O Supremo vai fazendo muito mais que condenar. Vai dando um aviso aos navegantes da vida política e adjacências para que andem devagar com os respectivos andores, porque os santos não precisam ser de barro para se quebrar
Aos amigos e inimigos
O julgamento do mensalão até agora tem sido "um massacre", como diz o advogado Márcio Thomaz Bastos numa avaliação de premissa reta e conclusão torta quando aponta "retrocesso" no trato rigoroso que o Supremo Tribunal Federal tem dado aos réus e na interpretação "flexível" das exigências legais para a configuração dos crimes.
Realmente massacrante para os réus em geral e para o PT em particular o relato detalhado e quase diário de um episódio que os envolvidos prefeririam ver esquecido e do qual imaginavam já ter se livrado depois de o partido ganhar duas eleições presidenciais desde então.
Errático, porém, o arremate com o qual, em última análise, Thomaz Bastos compara a Corte Suprema do País a um tribunal de exceção, na medida em que acusa o STF de solapar garantias constitucionais.
A referência enviesada ao AI-5 e ao alerta de Pedro Aleixo sobre o uso que o "guarda da esquina" faria do instrumento de arbítrio soou especialmente fora de esquadro na boca de um ex-ministro da Justiça cuja influência, como ele mesmo gosta de lembrar, se fez presente nas indicações de vários ministros alvos de sua diatribe.
Compreende-se a chateação do comandante em chefe da tese do caixa dois a defensor vencido por unanimidade na condenação de seu cliente José Fernando Salgado, do Banco Rural.
Mas isso não o credencia a desqualificar a fundamentação exaustiva, lógica e majoritariamente convergente de votos que, sem combinação prévia, partem de diferentes cabeças para chegar a um mesmo lugar.
Não sendo mera coincidência, dada a impossibilidade de o acaso atuar nessa amplitude, tal convergência só pode ser obra do vigor dos fatos cotejados com a lógica e a percepção da realidade.
Como bem reiteraram alguns ministros na sessão de quinta-feira na defesa do tribunal como guardião e garantidor da Constituição, o STF não retrocede.
Antes contribui para que o Brasil evolua e almeje ser um País onde a aplicação da lei não fique refém do cinismo que, sob o argumento da legalidade estrita, presta serviço à impunidade.
O Supremo vai fazendo muito mais que condenar. Vai dando um aviso aos navegantes da vida política e adjacências para que andem devagar com os respectivos andores, porque os santos não precisam ser de barro para se quebrar.
Podem ser de ouro, podem integrar um governo popular, podem contar com o benefício da desinformação do eleitor, podem pagar fortunas a medalhões da advocacia.
Podem ter base social, podem ter abrigo na intelectualidade, podem ter base de sustentação parlamentar, podem agir sob o guarda-chuva de uma figura de grande apelo popular, podem muito e algo mais.
Só não podem esperar que a Corte Suprema dê as costas à Constituição para servir de avalista a um projeto de poder fundado nos alicerces da ilegalidade.
Troca de guarda. O governador de Pernambuco, Eduardo Campos, pode ou não atender ao convite do ex-presidente Lula para reunião domingo que vem em São Paulo em prol da candidatura de Fernando Haddad.
A depender de alguns acertos. Por exemplo: um freio na artilharia que parte da ala chamada de forma irônica de "sub paulista" comandada pelo presidente do PT, Rui Falcão, e a compreensão de que o PSB é um aliado político, não um subordinado partidário de quem se cobre fidelidade cega.
Campos atribui a contrariedade de Lula com a disputa no Recife, onde o governador lançou candidato e tirou o petista Humberto Costa da liderança, à expectativa de que se curvasse passivamente aos interesses eleitorais e à "sabedoria" do ex-presidente.
Foi-se o tempo. Lula como referência na posse da presidência da República era uma coisa. Fora dela, a reverência devida pelos aliados é outra, entre outros motivos porque cada um deles passa a atuar de olho em um futuro não necessariamente sob as asas do PT.
09 de setembro de 2012
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