Compromisso com o caos

A dramática situação do Rio de Janeiro pode ser explicada pelo absoluto desdém com que o Legislativo parece tratar de questões como responsabilidade fiscal e pacto federativo

O Estado de S.Paulo

A dramática situação do Rio de Janeiro, um Estado dragado por uma crise moral, política e econômica sem paralelos na história recente, pode ser explicada, entre outras razões, pelo absoluto desdém com que o Poder Legislativo estadual parece tratar de questões como responsabilidade fiscal e pacto federativo. Às favas com estes conceitos caros apenas aos que exercem o múnus público imbuídos por genuíno espírito republicano quando o que está em jogo é o agrado à poderosa casta do funcionalismo.

Com 36 votos favoráveis e nenhum – pasme o leitor –, nenhum contrário, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) derrubou o veto do governador Luiz Fernando Pezão (MDB) aos projetos de lei que aumentam em 5% os salários dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RJ), do Ministério Público estadual e da Defensoria Pública.

“Não será congelando os salários que o Estado do Rio vai sair da crise”, disse o deputado Gilberto Palmares (PT). Para a deputada Lucinha (PSDB), “o governador fez uma maldade com as pessoas e nós impedimos”. Flávio Bolsonaro (PSL) justificou seu voto favorável ao aumento alegando que “o projeto é anterior à recuperação fiscal e o governo tinha essa dívida a honrar”. Como se pode ver, demagogia e incúria no trato das finanças públicas podem ser mais fortes do que circunstanciais desavenças no campo político-ideológico. Em especial durante ano eleitoral.

A bem da verdade, não se pode dizer que o governador Luiz Fernando Pezão tenha força política para, com folga, fazer passar na Alerj quaisquer projetos de iniciativa do Poder Executivo ou para barrar vetos como o que ora foi derrubado. O governador do Estado está na pior posição em que poderia estar, uma espécie de limbo político, espremido, por um lado, pela pressão da realidade – qual seja, governar um Estado falido sem ter apoio na Alerj – e, por outro, pela aproximação de seu autodeclarado ocaso na política: Pezão já manifestou a intenção de não disputar mais eleições após o término de seu atual mandato, no fim deste ano. Mas ele teve a decência de vetar o aumento descabido.

A irresponsabilidade da Alerj é particularmente grave porque, além de esgarçar ainda mais o rombo da Previdência estadual em R$ 77 milhões anuais, o aumento de 5% dado aos servidores públicos põe em risco a permanência do Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) – Lei Complementar Federal n.º 159 –, ao qual o Estado aderiu no ano passado para recompor suas finanças.

Caso o Estado seja excluído do RRF, que veda terminantemente a concessão de aumentos a servidores públicos, entre outras imposições, poderá ser obrigado a ressarcir à União cerca de R$ 18,8 bilhões, segundo cálculos do Tesouro Nacional. Não são necessários cálculos muito sofisticados para estimar o impacto que isso teria no já depauperado cofre do Estado.

Os deputados da Alerj bem que poderiam ter sopesado as dificuldades que se avizinham. Não o fizeram por uma razão muito simples: não importam as barbaridades fiscais cometidas no Estado; a União, por meio do Tesouro Nacional – vale dizer, o conjunto dos contribuintes brasileiros –, vem em socorro na undécima hora. E quando a União tenta fazer valer a força dos contratos, há a mão generosa do Supremo Tribunal Federal (STF) para relativizar o que deveria ter a inarredável força das leis, não só para fazer valer cláusulas pactuadas de acordo com o bom Direito, como para servir de exemplo didático. Em pelo menos duas ocasiões recentes a ministra Cármen Lúcia, presidente da Corte Suprema, concedeu liminares sustando bloqueios de recursos do Estado que deveriam ter sido feitos pela União em função do descumprimento de cláusulas previstas no RRF pactuado com o Rio de Janeiro.

O governo estadual disse em nota que irá ao STF contra a decisão da Alerj que derrubou o veto ao aumento dos salários dos servidores públicos. Será bom para o País se a Corte, ao menos desta vez, olhar com mais atenção para aqueles que nada têm a ver com a crise do Estado, mas pagam a conta.

26 Agosto 2018