O texto assinado por Bolsonaro modifica um decreto de 2004, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento. O Estatuto dispõe sobre regras para posse e porte de arma no país.
"Como o povo soberanamente decidiu por ocasião do referendo de 2005,
para lhes garantir esse legítimo direito à defesa, eu, como presidente,
vou usar esta arma", disse Bolsonaro, mostrando uma caneta antes de
assinar o decreto.
No discurso, o presidente afirmou que o decreto restabelece um direito definido no referendo.
"Infelizmente o governo, à época, buscou maneiras em decretos e
portarias para negar esse direito", disse Bolsonaro. "O povo decidiu por
comprar armas e munições e nós não podemos negar o que o povo quis
nesse momento", declarou.
Segundo pesquisa do Instituto Datafolha divulgada em 31 de dezembro,
61% dos entrevistados consideram que a posse de armas de fogo deve ser
proibida por representar ameaça à vida de outras pessoas.
No discurso na solenidade de assinatura do decreto, Bolsonaro criticou a
maneira como a lei até então em vigor exigia comprovação da "efetiva
necessidade" de ter uma arma em casa. Segundo ele, essa regra "beirava a
subjetividade".
O novo texto mantém a exigência da efetiva necessidade, mas estabelece
as situações concretas em que se verificam a "efetiva necessidade".
Além disso, a Polícia Federal, ao analisar a solicitação, vai presumir
que os dados fornecidos pelo cidadão para comprovar a "efetiva
necessidade" são verdadeiros.
Com isso, segundo o ministro Onyx Lorenzoni, a "verdade" estará com o
cidadão quando ele fizer o pedido. "Basta uma declaração do cidadão e
esta declaração será tomada como verdade”, afirmou.
Na cerimônia, Bolsonaro afirmou que, mediante convênios, a PF poderá
fazer parceria com polícias locais para analisar os pedidos de posse de
armas.
Em entrevista à GloboNews após a assinatura do decreto, o ministro da
Casa Civil, Onyx Lorenzoni, disse que o governo usou como base para
estabelecer critérios do decreto os dados sobre homicídios relativos a
2016, a fim de não deixar nenhum estado de fora da abrangência das novas
regras.
"É para valer para o país inteiro. Quando nós estávamos fazendo o
estudo, isso de alguma forma vazou. E havia uma preocupação de que algum
estado brasileiro – São Paulo principalmente, Santa Catarina é outro
estado – pudessem estar abaixo desse critério. Então, nós tomamos as
medidas de fazer o congelamento nos dados de 2016, expressos no Atlas de
2018, exatamente para que nenhum cidadão, conforme foi o desejo
expresso pela sociedade brasileira em 2005, querendo exercer o direito,
exercer", disse o ministro.
O decreto foi a principal medida adotada por Bolsonaro desde a posse
como presidente da República. Até então, o governo havia anunciado
revisões em contratos, liberações de recursos e exonerações e nomeações
de funcionários.
Considerado uma promessa de campanha do presidente, o decreto estava em
discussão desde os primeiros dias do governo. O texto passou pelo
Ministério da Justiça, comandado por Sérgio Moro.
Ao jornal "O Globo", o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, afirmou que a Constituição não impede mudanças nas regras da posse de armas.
Em dezembro, antes de assumir a Presidência, Bolsonaro escreveu em uma rede social que pretendia garantir por meio de decreto a posse de armas de fogo a cidadãos sem antecedentes criminais.
O presidente é crítico do Estatuto do Desarmamento, que, segundo ele,
impõe regras muito rígidas para a posse de arma. Durante sua carreira
política, Bolsonaro defendeu reformular a legislação a fim de facilitar o
uso de armas pelos cidadãos.
Leia abaixo a íntegra do decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro.
DECRETO Nº , DE DE DE 2019
Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na
Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003,
Art. 1º O Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 12. ...........................................................
..........................................................
VIII
- na hipótese de residência habitada também por criança, adolescente ou
pessoa com deficiência mental, apresentar declaração de que a sua
residência possui cofre ou local seguro com tranca para armazenamento.
§
1º Presume-se a veracidade dos fatos e das circunstâncias afirmadas na
declaração de efetiva necessidade a que se refere o inciso I do caput, a
qual será examinada pela Polícia Federal nos termos deste artigo.
..............................................................
§ 7º Para a aquisição de armas de fogo de uso permitido, considera-se presente a efetiva necessidade nas seguintes hipóteses:
I - agentes públicos, inclusive os inativos:
a) da área de segurança pública;
b) integrantes das carreiras da Agência Brasileira de Inteligência;
c) da administração penitenciária;
d)
do sistema socioeducativo, desde que lotados nas unidades de internação
a que se refere o inciso VI do caput do art. 112 da Lei nº 8.069, de 13
de julho de 1990; e
e) envolvidos no exercício de atividades de poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente;
II - militares ativos e inativos;
III - residentes em área rural;
IV
- residentes em áreas urbanas com elevados índices de violência, assim
consideradas aquelas localizadas em unidades federativas com índices
anuais de mais de dez homicídios por cem mil habitantes, no ano de 2016,
conforme os dados do Atlas da Violência 2018, produzido pelo Instituto
de Pesquisa Econômica Aplicada e pelo Fórum Brasileiro de Segurança
Pública;
V - titulares ou responsáveis legais de estabelecimentos comerciais ou industriais; e
VI - colecionadores, atiradores e caçadores, devidamente registrados no Comando do Exército.
§
8º O disposto no § 7º se aplica para a aquisição de até quatro armas de
fogo de uso permitido e não exclui a caracterização da efetiva
necessidade se presentes outros fatos e circunstâncias que a
justifiquem, inclusive para a aquisição de armas de fogo de uso
permitido em quantidade superior a esse limite, conforme legislação
vigente.
§ 9º Constituem razões para o indeferimento do pedido ou para o cancelamento do registro:
I - a ausência dos requisitos a que se referem os incisos I a VII do caput; e
II - quando houver comprovação de que o requerente:
a) prestou a declaração de efetiva necessidade com afirmações falsas;
b) mantém vínculo com grupos criminosos; e
c) age como pessoa interposta de quem não preenche os requisitos a que se referem os incisos I a VII do caput.
§
10. A inobservância do disposto no inciso VIII do caput sujeitará o
interessado à pena prevista no art. 13 da Lei nº 10.826, de 2003.” (NR)
“Art. 15. ...............................................................
Parágrafo
único. Os dados de que tratam o inciso I e a alínea “b” do inciso II do
caput serão substituídos pelo número de matrícula funcional, na
hipótese em que o cadastro no SIGMA ou no SINARM estiver relacionado com
armas de fogo pertencentes a integrantes da Agência Brasileira de
Inteligência.” (NR)
“Art. 16. .............................................................
.............................................................
§
2º Os requisitos de que tratam os incisos IV, V, VI e VII do caput do
art. 12 deverão ser comprovados, periodicamente, a cada dez anos, junto à
Polícia Federal, para fins de renovação do Certificado de Registro.
...............................................................” (NR)
“Art. 18. .............................................................
.............................................................
§
3º Os requisitos de que tratam os incisos IV, V, VI e VII do caput do
art. 12 deverão ser comprovados, periodicamente, a cada dez anos, junto
ao Comando do Exército, para fins de renovação do Certificado de
Registro.
...........................................................
§
5º Os dados de que tratam o inciso I e a alínea “b” do inciso II do §
2º serão substituídos pelo número de matrícula funcional, na hipótese em
que o cadastro no SIGMA ou no SINARM estiver relacionado com armas de
fogo pertencentes a integrantes da Agência Brasileira de Inteligência.”
(NR)
“Art. 30. .............................................................
.............................................................
§
4o As entidades de tiro desportivo e as empresas de instrução de tiro
poderão fornecer a seus associados e clientes, desde que obtida
autorização específica e obedecidas as condições e requisitos
estabelecidos em ato do Comando do Exército, munição recarregada para
uso exclusivo nas dependências da instituição em provas, cursos e
treinamento.” (NR)
“Art.
67-C. Quaisquer cadastros constantes do SIGMA ou do SINARM, na hipótese
em que estiverem relacionados com integrantes da Agência Brasileira de
Inteligência, deverão possuir exclusivamente o número de matrícula
funcional como dado de qualificação pessoal, incluídos os relativos à
aquisição e à venda de armamento e à comunicação de extravio, furto ou
roubo de arma de fogo ou seus documentos.” (NR)
Art.
2º Os Certificados de Registro de Arma de Fogo expedidos antes da data
de publicação deste Decreto ficam automaticamente renovados pelo prazo a
que se refere o § 2º do art. 16 do Decreto nº 5.123, de 2004.
Art.
3º Para fins do disposto no inciso V do caput do art. 6º da Lei nº
10.826, de 22 de dezembro de 2003, consideram-se agentes operacionais da
Agência Brasileira de Inteligência os servidores e os empregados
públicos vinculados àquela Agência.
Art. 4º Fica revogado o § 2º-A do art. 16 do Decreto nº 5.123, de 2004.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, de de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
15/01/2019
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