REFORMA POLÍTICA

 

As formas de consulta popular denominadas plebiscito e referendum – previstas na Constituição da República Federativa do Brasil – 1988 são regulamentadas e definidas pela Lei n.º 9.709, de 1998:

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

      I - plebiscito;

      II – referendo;

      III – iniciativa popular.

Aqui.

A Lei n.º 9.709, de 18 de novembro de 1998 – regulamenta os citados dispositivos constitucionais de consulta popular [Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal]:

Art. 2^o Plebiscito e referendo são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.

§ 1^o O plebiscito é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.

§ 2^o O referendo é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.

Aqui.

Por Rivadávia Rosa

Para entender os reais motivos da proposta plebiscitária conheça o modus operandi do totalitarismo travestido de ‘socialismo del siglo XXI’, bolivarianismo e outros ‘ismos’ de tendência comunista sob a nova direção do Foro de São Paulo (organização (a) narco-guerrilheira-terrorista), monitorado por Cuba:

- investida contra a Religião – mediante agressões verbais contra os religiosos;

- mudança constitucional mediante referendum/plebiscitos;

- defesa do aborto, união homossexual, intervenção do Estado (ideológica) na educação dos filhos;

- avanço sobre o direito de propriedade,

- aumento do poder do Estado sobre a vida sócio-política-econômica – rumo ao caos jurídico para estabelecer um Estado totalitário; enquanto isso opera com toda intensidade o sistema tributário caótico e erigido a extorsão tributária

- ameaça de censura/controle dos meios de comunicação – a pretexto de ‘democratização dos meios de comunicação’.

Esse experimento socialista/comunista para construir uma sociedade comunista segue sua ‘marcha da insensatez’ mediante:

-episódios de violência – demonstrativos da vigência de situações que vão do grotesco, do degradante até a extrema barbárie, o medo e intimidação diária que parecem não ter limites;

- a democracia transformada em lenocínio eleitoreiro;

- o princípio da (i) (a)moralidade mafiosa – prevalece com a assimilação indiferente dos delitos de corrupção e corrupção eleitoral;

- os novos vândalos com seus escândalos de corrupção pisoteiam cotidianamente a Constituição, as leis e o Estado de Direito – rumo à barbárie e exclusão do País da ordem civilizada.

Por outro lado a força do Estado – detentor do monopólio legítimo da força – como manda a Constituição e a Lei – não se aplica. A anarquia impera, o Estado fica à deriva – enquanto a criminalidade – desenvolve a violência impune e cotidiana; comunidade indefesa, com a defesa da ordem pública ‘interditada’; até o uso das algemas é questionado e logo ‘regulamentado seu uso’ de modo a impedir sua utilização na prática.

Prevalece a ausência criminosa do poder do Estado ante a intimidação das invasões de terra, bloqueio de rodovias, invasões de prédios públicos – demonstrada pela indiferença, leniência e até parceria criminosa ante a insegurança e o crime cotidiano está afrontando – o ESTADO DE DIREITO.

A anarquia vai se impondo – carnavalescamente (no pior sentido) – diante da leniência e paralisia da vontade dos governantes – que já não se animam nem a garantir a livre circulação nas vias públicas – numa verdadeira estratégia de corrosão dos valores e das instituições para criar uma anarquia institucional e impor sua nova ordem como sonho utópico delirante.

Há um reclamo de justiça e até manifestações populares, logo instrumentalizadas em favor da barbárie; não se respeitam as leis e os juízes; fala-se muito de ética, mas não se a exigem de si mesmos. A polícia sempre é apedrejada, mesmo quando age dentro da lei e no estrito cumprimento do dever legal.

Enfim, violência incontida e país resignado, covarde, enquanto os bárbaros dissimulam a realidade – clamando nos Foros por igualdade, justiça, redistribuição de renda, direitos humanos...

É a sedução da barbárie.

POA/RS
30/10/2014