A votação do TCU, seu efeito no impeachment e uma tolice do ministro antigo em cargo novo

Por Reinaldo Azevedo

Olhem aqui: a quantidade de bobagens que o próprio governo conseguiu produzir sobre o julgamento do TCU chega a espantar, o que me leva a crer que essa gente já não sabe mais o que faz por lá.

Jaques Wagner, novo ministro-chefe da Casa Civil, afirmou que o julgamento do TCU não poderia ter peso no impeachment porque as acusações contra Dilma dizem respeito a ações estranhas a esse mandato.

A observação é tão exótica que nem errada está. Do que Wagner está falando? Comecemos pelo óbvio. De fato, a votação do TCU, por sua própria natureza, é inócua para o impeachment do ponto de vista jurídico. Esse fato não poderá ser acrescentado à denúncia de Hélio Bicudo, que tem o endosso da oposição.

Quem falou que se queria cassar o mandato da presidente com a votação no TCU foi Adams, advogado-geral da União, que é da família Luís Inácio.

Mas por que Wagner fez essa observação destrambelhada? Explico. O parágrafo 4º do Artigo 86 da Constituição, com efeito, estabelece:
“O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.”

Em miúdos: o presidente responderá só depois de concluído o mandato por impropriedades que tenha cometido antes de assumir o cargo. Ah, sim: safadezas para se eleger podem, sim, ser punidas — no caso, pela Justiça Eleitoral. E até, na prática, com a cassação do mandato. Adiante.

Wagner é mais espertalhão do que burro. Ele sabe que esse trecho da Constituição é, por óbvio, de 1988, e a reeleição só foi aprovada em 1997. Em 1988, um presidente não poderia dar pedalada para se reeleger porque, afinal, ele não tinha como se reeleger. Hoje, como se sabe, ainda tem.

Logo, se fosse examinar o mérito, seria o caso de constatar que tudo o que Dilma fez antes de seu atual mandato, ora vejam, ela o fez no exercício da Presidência — refiro-me, claro!, ao período entre 2011 e 2014. Logo, os atos não são “estranhos ao exercício de suas funções”, certo?

De toda sorte, a observação de Wagner, com a devida vênia, é imbecil. Do ponto de vista técnico, para o impeachment, a votação do TCU é inócua. Do ponto de vista jurídico, ainda que o Congresso endosse e aprove o relatório do TCU, que é contra Dilma, inócua contínua.

Agora há uma coisa que Wagner não pode impedir, não é? A votação do TCU endossa a denúncia assinada por Hélio Bicudo, Miguel Reale Jr. e Janaina Paschoal.

E é claro que, quando os deputados forem votar se a comissão especial deve ser instalada ou não, isso tem de ser levado em conta. Os decentes, ao menos, levarão.

07/10/2015

ELEIÇÕES: Secretário do Planejamento da Bahia faz vergonhosas ameaças ao prefeito eleito de Salvador, ACM Neto (DEM), se não se submeter “à liderança” e “condução” do governo petista

 Política & Cia

 

José Sergio Gabrielli, Secretário do Planejamento do Estado da Bahia (Foto: AE)

Por Ricardo Setti

Amigas e amigos do blog, o secretário do Planejamento da Bahia, José Sérgio Gabrielli, ex-presidente da Petrobras e candidato à sucessão do governador petista Jaques Wagner, publicou no Facebook um texto com claras ameaças de retaliação financeira — para dizer o menos — contra o futuro prefeito de Salvador, ACM Neto, do oposicionista DEM.

Em alguns países civilizados, o texto de Gabrielli daria processo e, talvez, cadeia.

Aqui, é claro, fica tudo por isso mesmo. Leiam vocês mesmos e julgem o texto, cujo título vai em negrito, abaixo:

Algumas reflexões sobre o dia seguinte a vitória de ACM Neto em Salvador

Os eleitores de Salvador elegeram ACM Neto prefeito. Até aí uma vitória da democracia, pela escolha livre os dirigentes municipais.

E agora?

A Prefeitura Municipal de Salvador tem um orçamento de pouco mais de 4 bilhões e não tem capacidade de financiamento por falta de condições financeiras.

Uma Prefeitura que precisa de obras estruturantes no que se refere a mobilidade urbana, a recuperação da Orla Atlântica e Orla do interior da Baia de Todos os Santos, no Centro Antigo da Cidade, nos bairros mais populosos com a necessidade de expansão de rede de assistência básica a saúde e ampliação da rede municipal de educação.

Uma Prefeitura que precisa ampliar o ordenamento urbano com obras de desafogo dos gargalos do trânsito.

Uma cidade que precisa tratar bem as suas diversas populações e incluir milhares de pessoas nos serviços básicos da cidade.

Uma Prefeitura que precisa dos governos do Estado e da União para realizar parte dessas obras.

Mas os eleitores de Salvador escolheram ACM Neto com os partidos DEM, PSDB, PMDB, PPS e PV, partidos que são ferozes opositores ao governo no plano estadual e federal ou em ambos.

Para implementar os projetos necessários para enfrentar as necessidades de Salvador há de haver uma ação harmônica e equilibrada entre a Prefeitura e os governos do Estado e federal.

Como fazer a integração da Linha 1 do Metro com a Linha Dois que vai até Lauro de Freitas, sem o acordo entre os dois governos?

Como fazer os viadutos e passarelas para melhorar o trânsito da cidade sem a cooperação entre as duas esferas de governo?

Como articular as concessões das novas linhas de ônibus com a alimentação das estações de alimentação do Metro sem que haja um trabalho conjunto entre a PMS e o Governo Estadual?

Como fazer as grandes intervenções programadas no Centro Antigo de Salvador sem a equilibrada cooperação da PMS e governo do Estado?

A questão não é de perseguição ou comportamento não republicano de retaliação ao opositor que ganhou as eleições em um determinado município.

A questão é a realidade difícil de diálogo entre um conjunto de partidos que deliberadamente são de oposição ao governo do Estado, e buscam se legitimar no combate a esse governo, com a necessidade desse governo municipal de aceitar a liderança e condução desses projetos pelo governo estadual, que é o único que tem capacidades financeira e gerencial de gerir as ações desses programas.

Some-se a isso a reação dos movimentos sociais que vão exigir da Prefeitura Municipal de Salvador a aceleração dos benefícios prometidos em campanha e a diversificação das atuações do governo municipal, ameaçando ainda mais a combalida posição financeira do município.

Por cima disso, a nova Câmara de Vereadores pode ser mais um campo de batalha entre o Executivo de Salvador e seu legislativo, com vários temas conflitantes na agenda legislativa.

Frente a esse quadro, os partidos que apoiaram Pelegrino [Nelson Pellegrino, candidato derrotado do PT a prefeito] não dispõem de muita alternativa: só resta a oposição ao novo governo.

Não uma oposição por oposição, mas uma ação que busque ampliar as pressões referentes aos interesses de importantes segmentos da sociedade soteropolitana que não estarão representados na coalizão vencedora, que exija um reconhecimento do papel do governo do Estado na execução e liderança desses importantes projetos para a cidade e uma plataforma de reverberação para as demandas do movimento social que tenderão a estar limitadas pelo ideário dos partidos que ganharam a eleição.

Nesse movimento de conflito e tensão, o governo estadual é o único que tem as condições de implementar vários dos programas previstos.

O novo prefeito precisa levar em conta essa realidade de que o Estado é o principal condutor de muitas da soluções dos problemas para o povo da cidade. Não é do feitio da coligação vencedora com tradição oligárquica e autoritária admitir que tem que reconhecerr a importância e tamanho dos seus adversários.

Espero que o povo de Salvador não sofra por sua escolha!

30/10/2012