Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte,
para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos,
decretamos e promulgamos a seguinte
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL
Este é o texto integral da primeira Carta Magna brasileira do período republicano, publicada em 24 de fevereiro de 1891 no Diário Oficial da União:
Discurso indignado do Presidente do Senado,
Senador Garibaldi Alves
Congresso Nacional transformado em quarto de despejo de um presidencialismo de matiz absolutista.
* Convido a todos a uma reflexão, a uma discussão do papel que o Congresso Nacional tem exercido e deve exercer no quadro das instituições e no seu relacionamento com os demais Poderes da República.
Não se pode ocultar, não se pode tapar o sol com a peneira, que a atividade precípua do o, qual seja a de legislar,
tem-se atrofiado dia após dia.
É preciso identificar as causas desse processo, que atrai para a vida política do nosso País perigosos limites para a democracia, na medida em que nós os representantes diretamente eleitos pelo povo estamos sendo alijados do processo de elaboração legislativa e de tomada das decisões nacionais.
* A grande centralização de poder – permita-me a Exmª Srª Ministra Dilma Rousseff –, com a União dominadora, poderosa em tudo e onipresente em toda parte, não dá margem a que o Congresso Nacional possa realmente desempenhar aquele papel no equilíbrio da Federação, agindo para conter as desigualdades regionais, intervindo de forma a possibilitar aos Estados e Municípios maior e melhor atuação no trato dos seus interesses peculiares e problemas específicos.
* Refiro-me à verdadeira transferência da elaboração legislativa para o Poder Executivo, através das medidas provisórias. Sinto que não são os problemas que as edições reiteradas de medidas provisórias, meu caro Presidente Arlindo Chinaglia, causam ao normal funcionamento da Câmara e do Senado.
O que de mais prejudicial à democracia, o grande mal que elas causam, é que elas dispensam o Parlamento da função criadora das leis, amesquinham a atividade dos representantes do povo.
* Não é exagero afirmar que, a cada medida provisória, editada sem os critérios de relevância e urgência, a Constituição é rasgada com desprezo.
Sob tal pano de fundo, o que se distingue é um Congresso Nacional transformado em quarto de despejo de um presidencialismo de matiz absolutista.
* A pretexto de ser interpretada a Constituição, os Tribunais declaradamente avocam o poder de substituir o Congresso Nacional, transferindo para o debate jurídico o que deveria ser fruto do debate político, do confronto de opiniões divergentes, da busca do consenso e da final deliberação da maioria.
* Não podemos abrir mão das nossas decisões de modo que sejam substituídas por decisões liminares e precárias de um único juiz, causando grande dano à vivência democrática.
* Não discuto a atribuição das Cortes de interpretar o espírito constitucional em matéria política, mas não é possível admitir que, sob o argumento da ausência de normas, o Poder Judiciário passe a agir como legislador.
* A verdade, porém, é que avança o governo do provisório, avança o governo do efêmero, avança o governo do contingente, avança o governo do emergencial.
De um lado, Srªs e Srs. Congressistas, as leis não são leis, mas medidas provisórias, cuja precariedade é de sua própria essência. De outro lado, provimentos judiciais cautelares, cuja substância é também circunstancial, e não o definitivo, têm gerado perigosa insegurança jurídica na vida nacional. Precisamos tirar o País do espaço da provisoriedade e inseri-lo no terreno da permanência.
* Devo chamar a atenção para algumas dificuldades internas que precisam ser mais bem estudadas, entendidas e resolvidas.
Começo pelas medidas provisórias e os entraves imediatos e constantes que elas trazem a normal atividade da Câmara e do Senado.
Agora mesmo aqui na Câmara já têm sete trancando a pauta. Temos de procurar uma solução.
* Precisamos pois identificar as causas de eventuais divergências entre as duas Casas para superá-las. E desde já quero deixar aqui uma sugestão: seria o caso de se atribuir o exame da admissibilidade da medida provisória não a uma comissão permanente, mas às Mesas, ora da Câmara, ora do Senado, dando assim maior agilidade ao processo decisório que se busca nas medidas provisórias.
* É com muita sinceridade com que, perante V. Exªs e eu diria a Nação, bem como perante os dignos representantes dos demais Poderes que aqui estão, como Presidente do Senado e do Congresso Nacional, estou expondo as próprias dificuldades e deficiências que talvez se constituam num sinal de que todos unidos haveremos de resgatar o Parlamento e conquistar o respeito e a confiança de todos os brasileiros.
Para isso, é inadiável propormos à Nação medidas que levem ao saneamento ético da prática política e partidária no Brasil.
* Não podemos fugir da realidade. Como poder pretender o Congresso Nacional intervir eficazmente na vida administrativa do País se ele é incapaz de dar ao País, a tempo e a modo, até mesmo o Orçamento da União, que, de acordo com qualquer raciocínio lógico, deveria estar em vigor no primeiro dia do ano ao qual se destina.
* E como pode o Congresso reclamar de ser ator só fantasiado de poder decisório, quando as despesas e as receitas públicas, o que leva fantasia ao próprio Orçamento denominado de peça de ficção, se a ficção começa aqui dentro, fingindo o Congresso que o País tem Orçamento quando nada, obstante o mesmo Congresso, não é capaz de elaborá-lo oportunamente?
* A utopia é necessária diante de tanto desencanto e desalento!
* O povo brasileiro não pode entender como se trata do orçamento da maneira como tratamos. Nada mais de perto e mais de frente atinge a independência do Parlamento e corrói, de forma tão intensa, a grandeza moral que deve nortear a nossa ação, quanto esmolar – ao que somos submetidos - para liberar as emendas orçamentárias de interesse público, para liberá-las para nossos Estados e Municípios. É esmolar mesmo.
* Não acredito que possamos sanear moralmente a atividade do eleito, se não sanearmos a eleição.
Longe de mim não expressar todo o respeito pelo enorme esforço que vem sendo empreendido pela Justiça Eleitoral, com o processamento eletrônico dos pleitos, exemplo para o mundo, mas isso não é o bastante.
* Há grande perplexidade quanto à investidura de alguns, cujos antecedentes e cujas práticas não condizem com a vida honrada e a ação moralmente íntegra da imensa maioria dos Parlamentares e Chefes dos Executivos. Mas isso tem raiz.
* Disso decorre que os Partidos têm a oportunidade de tomar parte em uma farsa política, aparentando democracia interna para satisfazer à Justiça e à lei, mas praticando o mandonismo em nome da autonomia constitucionalmente assegurada.
* Não há Partido sem escopo doutrinário, sem pensamento, sem idéias, a que adiram os filiados.
Daí soar estranha a exigência de fidelidade perpétua dos eleitos aos Partidos,
assim dirigidos não pelos ideais da massa dos filiados, mas pelas conveniências e contingências dos dirigentes e das circunstâncias políticas do momento.
* A Democracia exige o respeito à decisão eleitoral, ao mesmo tempo em que impõe que o indigno não se possa apresentar ao julgamento popular. Não é à toa que o termo candidato tem raiz etimológica no que é cândido, puro e moralmente hábil.
O presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), pronunciou discurso indignado na presença da presidente do Supremo Tribunal Federal,
Ellen Gracie, e da ministra da Casa Civil da presidência da República,
Dilma Rousseff.
